Adjudicaçao

seguida virão os demais credores, tidos comno quirografários, que intentaram execuções contra o devedor comum, com efetivação de penhoras, respeitada a anterioridade de cada uma. O pagamento ao credor far-se-á: pela entrega do dinheiro;pela adjudicação dos bens penhorados;pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. A entrega do dinheiro ocorre quando a penhora para garantia do juízo recaiu sobre dinheiro ou quando é produto da arrematação. Se a execução houver corrido a exclusivo…

direito ao promissário comprador de obter a adjudicação compulsória. E afirmava: Art. 15º “Os compromissários tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Art. 16º “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do Art. 15º, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito…

não sendo opostos, haverá a adjudicação ou arrematação de quantos bens do devedor para satisfazer o direito do credor. A indicação dos bens a serem penhorados será feita pelo credor , logo no requerimento da execução. Intimado da lavratura do auto de penhora e de avaliação, o executado terá 15 dias para oferecer impugnação. Não oferecida ou não aceita, ocorrerá a adjudicação do bem pelo credor ou a alienação e o conseqüente pagamento Obs: adjudicação consiste na…

portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do bem compromissado. A extraordinária valorização obtida pela propriedade imobiliária nestes últimos anos, num crescimento realmente vertiginoso, teve inesperadas repercussões no cenário jurídico. Inúmeros…

PROMITENTE COMPRADOR O direito do promitente comprador deve ser primeiramente classificado como direito real porque beneficia o promitente comprador ao lhe conferir o direito de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação compulsória, em juízo, em caso de recusa deste. Mais além, o direito do promitente comprador pode até mesmo ser oposto contra terceiro a quem o promitente vendedor tenha alienado a coisa. Portanto, trata-se de direito real sobre…

opostos, no processo de execução: (a) até a arrematação, adjudicação ou remissão do bem em hasta pública; (b) até cinco dias depois da assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remissão; (c) até o registro da carta de arrematação ou adjudicação no cartório de registro de imóveis; (d) a qualquer tempo, mas sempre antes da expedição da carta de arrematação, adjudicação ou remissão;(e) até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da…

Internacional, como são aliás a maioria dos cereais, deverá ser alvo de importação exclusiva do Estado, por meio de acordos inter Estados, atribuindo as respectivas quotas a empresas privadas de cidadãos Nacionais capacitadas, por via de Leilão ou adjudicação directa. Para assegurar o crescimento da produção Nacional e seu potenciamento, propomos igualmente que o acesso ao negócio seja vinculado à obrigatoriedade das empresas beneficiadas adquirirem para comercialização o equivalente…

Utilizados para projetos variados. Ex: obras de urbanização. LEILÃO - Leiloeiro é nomeado pela administração pública. Utilizado para venda de bens inservíveis ou apreendidos e decorrentes de dação de imóveis em pagamento, ou ainda adjudicação judicial. O mais comum é o leilão de bens apreendidos LÍCITOS, como por exemplo, os carros. NÃO podem ser bens ilícitos! PREGÃO - Pregoeiro: reúne os candidatos para vender - Fase escrita: as pessoas colocam os valores detro…

com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 466 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário municipal, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: …

8 – Quando receberá o credor exequente? Como dispõe o Art. 708 do CPC: “O pagamento do credor far-se-á: I – pela entrega do dinheiro; II – pela adjudicação dos bens penhorados; III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.” No que se refere a questão da entrega do dinheiro, está descrito no Art. 709 do CPC: “O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: I – a…