Adjudicaçao

PESSOAL DOS DEVEDORES PARA O PRACEAMENTO DOS BENS. ART. 687, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTO DE ADJUDICAÇÃO ASSINADO PELO JUIZ, ESCRIVÃO E ADJUDICANTE. TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO AINDA NÃO ASSINADA E NEM REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ARGÜIVEL POR SIMPLES PETIÇÃO E QUE IMPLICA NO DESFAZIMENTO DAS PRAÇAS E DA ADJUDICAÇÃO DO BEM. ART. 694, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "1. A…

210-000, Porto Belo-SC - E-mail: portobelo.vara1@tjsc.jus.br ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara autos n. 139.07.006499-4 de Adjudicação Compulsória, que reconheceu a propriedade do bem ao Hotel Morro do Sol (fls. 672/673). 1.24. Às fls. 689/690 o Município de Porto Belo requereu a adjudicação de um lote, a fim de ver satisfeito seu crédito tributário preferencial. 1.25. Decisão de fls. 706/707 determinou o levantamento da penhora sobre…

proprietário-executado, e sim da vontade soberana do estado de dar realização concreta aos direitos reconhecidos em títulos executivos. O direito processual civil brasileiro sempre reconheceu como formas de expropriação a: arrematação, a adjudicação e o usufruto de bens imóveis ou de empresa. Com o advento da lei 11.382/06, houve uma grande alteração a esta realidade, não se limitando apenas, a alterar as hipóteses de cabimento e procedimento, mas sim, criando outra forma que…

de adjudicação ........................................................................................... 31 Pedido de remição ................................................................................................ 32 Auto de arrematação ou adjudicação ....................................................................... 32 Embargos à arrematação ou adjudicação ................................................................. 33 Expedição da carta de arrematação ou adjudicação ..

particular a não realização da adjudicação dos bens penhorados. O exeqüente que requer a alienação por iniciativa particular significa dizer que este está abrindo mão da prerrogativa adjudicatória. 2. João da Silva pretende adjudicar um imóvel que se encontra penhorado em execução movida em desfavor de Pedro dos Santos, porém o valor da avaliação do imóvel é superior ao seu crédito. Neste caso, é possível a adjudicação?Justifique. Segundo art.685-A, § 1° é possível a adjudicação, pois…

Na verdade, a licitação é uma sucessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o público, com o edital e se findam com a adjudicação de seu objeto ao seu vencedor. São atos vinculadores da Licitação: * Edital ou Convite * Habilitação dos Licitantes * Julgamento Objetivo das Propostas * Adjudicação ao vencedor * Homologação da Adjudicação. Os atos acima obedecem rigidamente o estabelecido em Lei e não admitem discricionariedade na sua realização, salvo quando a norma

competitividade, entre outros. Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, que concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior.…

CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. Ação de execução de alimentos distribuída em 22⁄08⁄1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30⁄05⁄2012. Discute-se a possibilidade de…

") ETAPA 02- TEMA 03 – Alienação judicial (arrematação): adjudicação, entrega de dinheiro, usufruto executivo. Acórdão - REsp 1360786 MG 2012/0275251-7 1) A descrição do caso Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea ado permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim, entre Estado de Minas Gerais e Soninhas Modas, com a alegação de no caso de adjudicação perfeita e acabada do bem na execução civil,…

MEMORIAIS nos termos seguintes: I. DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EXAME DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (art. 472 do CPC). De início, cumpre mencionar que o pedido de imissão deve ser julgado totalmente improcedente. Na hipótese dos autos, afigura-se incabível que o autor, ainda que com suporte em carta de adjudicação expedida em seu favor, seja emitido na posse de imóvel, haja vista que a autoridade da decisão transitada em julgado…