Acesso A Jurisdição Mauro Capeletti

reparação dos danos morais, assegurando a possibilidade de inversão do ônus da prova (inc. VIII): Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.VIII - a…

escritas para a disciplina das relações entre comerciantes. Essas normas escritas, juntamente com os costumes, formaram os chamados estatutos das corporações, fonte primordial do direito comercial em sua origem.20 A especialidade das normas e a jurisdição especial formada é que permiti­ ram o desenvolvimento do direito mercantil e sua diferenciação do direito co­ mum.21 Tratava-se de “um direito criado pelos mercadores para regular as suas atividades profissionais e por eles…

solicitando informações da Subprefeitura da Sé. Por se tratar de posto de combustível, também a Cetesb foi oficiada (ofício CPI-PA 162/03) sobre a questão. Respostas: A Subprefeitura da Sé encaminhou o caso à Subprefeitura da Mooca por tratar-se daquela jurisdição, solicitando que a resposta fosse enviada diretamente à esta CPI. A Subprefeitura da Mooca não nos enviou nenhuma informação sobre o caso. A Cetesb não respondeu ao ofício enviado. A contaminação provocada pela empresa Shell do…

devendo este direito superar a máxima da coisa julgada. Ato contínuo, confirmou a premissa de que o “princípio da segurança jurídica não seria, portanto, absoluto, e que não poderia prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana, sob o prisma do acesso à informação genética e da personalidade do indivíduo” (STF, RE 363.889/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 07.04.2011). Ato contínuo de estudo, quanto à relativização de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, o Código…

devendo este direito superar a máxima da coisa julgada. Ato contínuo, confirmou a premissa de que o “princípio da segurança jurídica não seria, portanto, absoluto, e que não poderia prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana, sob o prisma do acesso à informação genética e da personalidade do indivíduo” (STF, RE 363.889/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 07.04.2011). Ato contínuo de estudo, quanto à relativização de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, o Código…