A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

clausus, quais sejam: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador (estrita legalidade). Trata-se de definir in abstracto todos os aspectos relevantes. Prazo para pagamento de tributo: STF entende que o Poder Executivo possui competência para expedir ato infralegal fixando prazo de pagamento do tributo (fixação de prazo não é matéria reservada à lei) - ocorre mitigação do princípio com relação às alíquotas, quando estas poderão ser majoradas por ato do Poder…

SOBRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA • Prazo prescricional da ação reivindicatória: Três correntes doutrinárias divergem neste tocante: • Uma primeira corrente, tradicional, entende que a ação é imprescritível, perpétua, uma vez que o direito de propriedade é perpétuo. Vide RESP 216.1176. É esta a posição ainda majoritária na jurisprudência. • A segunda corrente, por seu turno, entende que a propriedade, como direito subjetivo patrimonial que é, se liga, pelo art. 205, CC, ao prazo genérico de…

Execução tambem pode ser DIFERIDA, (uma ou as duas obrigações são postergadas, adiadas) é a compra a prazo. A obrigação do dono da loja é imediata, mas a minha obrigação foi adiada, a de pagar daqui a 30 dias. Já a compra de uma casa, que será entregue daqui a 30 dias e pagarei tambem daqui a 30 dias. Tambem a EXECUÇÃO CONTINUADA. Uma ou as duas obrigações são parceladas, divididas. Compra a prazo. Conta de energia elétrica, aluguel e as prestações em geral. Dia 04 de março…

constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente. 6. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual 5 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Constituição e que tenha…

não corresponde às dimensões dadas, tem o comprador o direito de exigir sua complementação (ação ex empto ou ex vendito – ação de natureza pessoal ou obrigacional – pleiteia integral cumprimento do contrato). Todavia, se a complementação não for possível, por não ter o vendedor área remanescente contígua, o comprador passa a ter a opção de reclamar a resolução do contrato (ação redibitória) ou abatimento proporcional ao preço (ação estimatória ou quanti minoris). APELAÇÃO CÍVEL…

como mais injustos. São exemplos desse tipo de impostos o ICMS, IPI, ISSQN etc. Com relação ao fenômeno da repercussão, os tribunais têm entendido que existe a possibilidade de ocorrência da mesma em todos os tipos de impostos, ou seja, sempre é possível que o ônus tributário seja repassado para o elo seguinte da cadeia comercial, indo desembocar sempre no consumidor final. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon faz uma análise deste assunto num artigo da Revista dos…

remotos do processo coletivo Antes do advento do contexto socioeconômico pós-revolução industrial, que abriu caminho para o reconhecimento de direitos materiais de dimensão coletiva e do processo coletivo na forma como atualmente o conhecemos, é possível identificar, na história mundial mais remota, alguns instrumentos destinados à tutela de interesses coletivos. São eles: Ações Populares do direito romano Bill of peace inglês, que consistia numa autorização, a pedido do autor…

dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias 3/8 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. A LC n. 104, de 10.1.2001, acrescentou no art. 156 do CTN o inc. XI: “Art.156. Extinguem o crédito…

comerciante fazem parte dessa relação. A terceira parte dispõe das garantias oferecidas pela lei, por ser o consumidor a parte vulnerável, prazos legais e opções que o consumidor tem, estabelecidas pelo princípio da boa-fé como cláusula geral de toda relação de consumo.[1] Palavras-Chave: Relações de Consumo; Responsabilidade por Vício do Produto; Garantias Legais; Prazos. Sumário: Introdução. 1. Personagens da relação de consumo. 1.1. Consumidor. 1.2. Fornecedor 1.3. Produto 2. Os…

conquistas, o que incomodou muito aos empregadores. Com fim da segunda guerra e a divisão do mundo em dois hemisférios,(comunistas e democratas). Com o movimento operário no Brasil os empregadores começaram a fazer uma propaganda de que os operários iam transformar o Brasil num país comunista. Com o apoio dos EUA culminou que em 31.03.1964 houve um golpe militar. O pensamento inicial dos militares era de fazer um expurgo de todos os lideres sindicais e de todos os simpatizantes. Vem a…