A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

Sobre as diferenças entre as execuções fiscais e as outras formas de execuções alguns aspectos mais práticos são interessantes de se ressaltar. Um deles é o prazo para pagamento das diferentes formas de execução. Enquanto nas execuções fiscais o prazo é de 5 dias, de acordo com o artigo 8º da LEF, nos outros tipos de execução esse prazo sofre uma redução de 2 dias, sendo, portanto, dados três dias para o pagamento da dívida. Outra peculiaridade da LEF frente o CPC é a dispensa que o magistrado

sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do avestruz…

dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro…

um requisito para produzir efeitos. Não se trata de uma publicidade absoluta, há restrições à publicidade da intimidade, vida privada, honra e segurança nacional.  Eficiência, EC 19/98: é a buscar por resultados positivos com o mínimo de gastos possíveis. A doutrina antiga entendia que a norma da eficiência instituída pela EC tratava-se de uma norma de eficácia limitada, se dizia que a eficiência era um princípio fluido e que não teria como ser aplicado enquanto não houvesse uma lei…

forma da citação, lembrando que será por oficial de justiça se o autor requerer) para, querendo, apresentar resposta (não requerer apresentação de contestação porque esta não é a única forma de resposta que pode ser apresentada) no prazo legal (se possível, evidenciar o prazo), sob pena de sofrer os efeitos da revelia; c) para a comprovação do alegado, o deferimento da produção de prova ___ (especificar a espécie de prova necessária para a comprovação do alegado: testemunhal,…

processo deve atender a duração razoável do processo, adotamos a teoria do n prazo. Tem a prescrição, aumentou. Não temos mais prescrição retroativa. Da data do fato n há prescrição, artigo 110, § 1º( claro exemplo de violação da razoável duração do processo). Não adotamos a teoria do n prazo, o máximo que tem é o excesso do prazo. O CPP do Paraguai, tem um dispositivo que se o recurso n for julgado dentro de um determinado prazo, será absolvido. O problema que nos atinge, é que nós…

PENAL ESPECIAL Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 5 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches Transformar o seu caderno no seu INSTRUMENTO de ESTUDO. Comprometemo-nos a trazer para você tudo o que existe na doutrina e na jurisprudência, para que o seu caderno fique o mais completo possível, cobrindo 100 % (ou quase isso) dos assuntos exigidos nos editais. Guardem essa fórmula: Não vá para a aula seguinte sem estudar a…

calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública ou a paz social; 2) De forma: a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional; b) após ouvi-los, decreto do Presidente da República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de…

distribuição em massa, comunicação em massa e crédito em massa existe até hoje. Tudo é produzido e distribuído em escala, não consumimos produtos artesanais. Compramos tudo com crédito (90% das pessoas pagam o mercado com cartão – estamos comprando feijão a prazo). Presumir que a relação entre nós e o Pão de Açúcar ou o Banco Itaú é uma relação entre iguais é absurdo. E isso vale para qualquer consumidor, seja ele rico ou pobre. Isso não é de todo ruim afinal é o consumo em massa que…

uma lei que traz vários artigos mexendo em várias fontes diferente do direito previdenciário. As principais são 8.212 e 8.213. cuidado que essas leis são de 91 mas de 91 não tem nada lá, então, o meu conselho é busque material atualizado sempre que possível, porque isso muda com uma freqüência absurda. Além dessas, é importante que você tenha o Regulamento da Previdência Social que foi aprovado pelo Decreto 3.048/99 que disciplina as questões previdenciárias tanto em custeio quanto em…