A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

requisitos ou condições de validade do contrato são de duas espécies: Requisitos de validade de ordem geral – são aqueles comuns a todo o negócio jurídico (ver requisitos de validade do negócio jurídico), quais sejam: Capacidade do agente; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;Forma prescrita ou não defesa em lei Requisito de validade de ordem especial – é requisito de validade específico do contrato o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e…

preventiva tem ordem publica, econômica necessidade de garantir aplicação da lei penal necessidade de garantir a instrução criminal. /na temporária há necessidade de garantir o inquérito policial ou investigação preliminar. Temporária so perdura pelo prazo previsto em lei e so durante a fase do ip ou da investigação preliminar. Pode ser decretada temporária qd faltar elementos para identificar o agente. Há quem diga que a prisão preventiva eh cautelar, a em flagrante em pre cautelar e…

dos tributos. Ex.: ICMS, IPI. O consumidor final não é o atingido diretamente. Ele é o contribuinte de fato e não o contribuinte de direito. O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que a repetição dos chamados impostos indiretos só é possível quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo ou quando, tendo havido tal repasse, o contribuinte de direito estiver expressamente autorizado, pelo contribuinte de fato, a…

2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. A LC n. 104, de 10.1.2001, acrescentou no art. 156 do CTN o inc. XI: "Art.156. Extinguem o crédito tributário:…

gratificação. Além dos mencionados pressupostos específicos, devem ser observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos unilaterais e bilaterais, elencados do art. 104 do Código Civil, quais sejam, promitente capaz; objeto licito; possível; determinado ou determinável; e forma não defesa em lei. O art. 854 retrotranscrito refere-se expressamente a “anúncios públicos”, demonstrando que a publicidade é pressuposto do vinculo obrigacional. Não é relevante o meio…

obrigação, terá força executiva se vier subscrita por duas testemunhas. Não há qualquer exigência de forma de documento particular. Basta que fique evidenciada a intenção do devedor reconhecer a obrigação, e que ele e as testemunhas assinem. É possível haver regressão e, simultaneamente, sujeição ao RDD, pela prática de falta grave e demais requisitos do art. 52? Resposta: Entendemos que não, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, não sendo razoável a imposição de…

objetivos 4.5.2 subjetivos 4.6 a coisa julgada e as relações jurídicas continuativas 4.7 a coisa julgada nas ações de investigação de paternidade V. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA A PATERNIDADE 5.1 ação rescisória 5.1.1 legitimidade 5.1.2 do prazo decadencial VI. REPETIÇÃO DE NOVA DEMANDA CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O sistema de presunções de paternidade no Código Civil Brasileiro há muito se mostra anacrônico, não só porque a sociedade…

jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 Características: - Prestação pecuniária, em moeda ou que nela se possa exprimir (transformar em moeda: Exprimir: Cobrar em um indexador que possa ser convertido em moeda, ex.: UFIR (Unidade fiscal de referência)). (O tributo não é nem in natura e nem in labore é em Moeda!) - Compulsória: o tributo é obrigatório! Não…

biológicas, consideradas hoje as mais importantes. Já vai longe o tempo em que a perícia hematológica só tinha caráter absoluto quando excluía a paternidade, não servindo como prova concludente quando incluía o investigando no rol dos milhares de possíveis pais. FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_44/Artigos/Art_Maria.htm A Prova do DNA: uma evidencia absoluta Maria Christina de Almeida Advogada, doutora em direito das relações sociais, Professora…