A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

efetividade possível. Deve o juiz deixar de aplicar alguma restrição que se imponha a um meio executivo, sempre que esta não se justificar a luz da proporcionalidade. Deve o juiz tomar todas as providências necessárias para a prestação da tutela executiva. Art. 612: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem o lugar concurso universal, realizar-se- a execução no interesse do credo, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ex: é…

mesma forma, adéqua-se “in tantun” à correspondência entre o recurso interposto e aquele que a Lei estabelece como próprio pra a impugnação pretendida à espécie; b. Tempestividade – identicamente presente. (doc. 06), diz respeito a obediência ao prazo de dez (10) dias, de regra, para a interposição do Agravo de Instrumento, ou retido, estabelecido pelo art.522 do CPC, não havendo as exceções dos arts. 188 e 557 do CPC; c. Motivação – igualmente contida, de conformidade com o art.…

da vontade humana. O agente exerce sua vontade no sentido de praticar o ato e produzir o efeito, na maneira, na intensidade e forma que deseja. Ex.: contrato de compra e venda → a manifestação de vontade define se haverá compra e venda à vista ou a prazo, com alguma cláusula especial (Ex.: retrovenda) etc. b.2) Ato jurídico em sentido estrito (não negocial): ato cuja prática decorre da vontade humana, mas não seus efeitos, que deriva, automaticamente da lei. Ex.: reconhecimento de filho…

10-Violação de impedimento; e, 11-Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Como rito procedimental para processamento e julgamento dos crimes falimentares, o legislador adotou o Rito Sumário. Este possui uma tramitação mais rápida e menos formal, com prazos mais curtos e um número de testemunhas reduzido. O processo inicia-se com a denúncia ou queixa, seguida pela citação do réu, para o interrogatório. Após o tríduo legal para a defesa prévia, segue-se a ouvida das testemunhas de…

cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 a 1/2, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. Art. 301, CTB - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de…

com.br Resumo: Direito Penal – SEAP A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, a norma penal, que define o delito, deve fazê-lo de maneira precisa; do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal. Embora não seja expressamente descrito na CF, o princípio da tipicidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, de modo que as…

vício que impeça tal transmissão e a boa-fé ocorre quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa é viciada, ou seja, possui obstáculo que impede a sua aquisição, devendo a mesma existir desde o começo da posse até o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo. 1.3.1 Causas impeditivas Constituem causas impeditivas, a usucapião de bens: a) entre cônjuges, na constância do matrimônio; b) entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder; c) entre tutelados e…

Manifestação de vontade livre e de boa-fé .................................. 2.2. Agente emissor da vontade capaz e legitimado para o negócio . 2.2.1. Da representação................................................................. 2.3. Objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) ........... 2.4. Forma adequada (livre ou legalmente prescrita) ........................ 370 371 376 378 379 381 Capítulo XIII Defeitos do Negócio Jurídico 1. Introdução…

Federal (artigo 148) e o fato de satisfazerem plenamente as cláusulas que compõem a redação do artigo 3.º do Código Tributário Nacional, deixam nítida a configuração tributária do instituto, tornando-se difícil sustentar posições dissonantes. Os prazos e condições de restituição deverão ser fixados na própria lei que institui o tributo, criando assim, ao contribuinte, o direito subjetivo de receber o valor “emprestado” compulsoriamente à União. Deve-se ressaltar que a restituição deve…

cooperação (ou de reparação se advier obrigação de ato ilícito). Fontes das obrigações são atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro. Gaio, no direito romano diz que a obrigação vem do delito ou surge do contrato e, ainda, recorrem as possíveis causas genéricas das obrigações. Justiniano enumera fontes, a saber: contrato, o delito (atos ilícitos), o quase-contrato (atos lícitos tais como gestão de negócios) e o quase-delito. A formula das Institutas vai ser acolhida por…