A é Possível A Alteração Do Regime Nos Casamentos Re

2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM…

acirrada imposta pelas mudanças do capitalismo moderno, investem no potencial criativo. Caso I. Um dos maiores pesadelos do momento é o enfrentado nos EUA pela DELTA AIRLINES. A 3ª maior companhia aérea dos EUA, em 14/09/2005, ingressou no regime de proteção previsto no Chapter 11 da Lei de Falências norte-americana, alegando, além da concorrência, a alta de preços dos combustíveis, problema agravado com as conseqüências do furacão Katrinasetembro/2005 (Apêndice — Texto I). Caso II.

ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do artigo 65, caput, da Lei 9.605/98, afastando-se o crime de dano qualificado Por questão principiológica, o DES. José…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

implícitos – que não estão previstos no texto; (c) direitos individuais decorrentes do regime e dos tratados internacionais subscritos pelo Brasil – que não estão nem explícita nem implicitamente enumerados. (SILVA, 2006) Importa lembrar que os direitos individuais podem ficar sujeitos a um regime excepcional, em situações de grave risco ou ameaça, como a guerra ou a desordem internas, ficando sujeitos a um regime extraordinário, como, por exemplo, o sistema do estado de sítio, que…

disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabeleceram-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comercial era feita, no sistema francês, pela teoria dos atos de…

aconteceram no mundo natural. Os fatos e as idéias são organizados em ordem lógica, ou seja, da maneira mais adequada para alcançar a persuasão do auditório. Quais seus elementos constitutivos? Uma narrativa bem redigida deve responder, sempre que possível, às seguintes perguntas: a) O quê? (fato gerador); b) quem? (partes); c) onde? (local do fato); d) quando? (momento do fato); e) como? (maneira como os fatos ocorreram); f) por quê? (motivações da lide). Antes de redigir uma…

Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42 continua intocado, não havendo qualquer alteração em seu corpo. Esta lei de introdução é autônoma em relação ao…

realizada antes ou após o vencimento do crédito. D) depende de instrumento público para ter eficácia perante terceiros. 09 Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a estipulação de pagamento pelo locatário da chamada res sperata é A) anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de aluguéis. B) lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento. C) ilícita, porque as despesas…

empenhando para solucionar questões enviadas pelo telefone e e-mails, no menor tempo possível. Alguns destes questionamentos foram utilizados para balizar tópicos. É um orgulho incomensurável fazer parte do grupo de apoio a Diretoria da 33ª Subseção Jundiaí, que tenho pelos integrantes um sentimento de plena e verdadeira amizade. Espero que este trabalho tenha atingindo seu objetivo, e saliento que estaremos abertos para possíveis criticas e sugestões para edições posteriores, pois é com…