A é Possível A Alteração Do Regime Nos Casamentos Re

COLETIVO – Como se formam; responsabilidade de cada um. 04 – PONTO COMERCIAL – Proteção pela locação empresarial; ação renovatória; exceção de retomada. 05 – SHOPPING CENTER – Proteção do ponto; características do contrato de locação; tenant mix; res sperata. 06 – CHEQUE PÓS-DATADO – Possibilidade; conceito de cheque; conseqüências de apresentação do cheque antes da data que consta como de emissão. 07 – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE SEM FUNDOS – Necessidade de protesto; tipo de…

..............30 2 FAMÍLIA E CASAMENTO....................................................................... 37 2.1 Evolução e contornos contemporâneos do Direito de Família .....................37 2.2 Família: lineamentos históricos e evolução ....................................................42 2.3 Do casamento e sua dissolução ........................................................................45 2.3.1 Conceituação e natureza jurídica do casamento ...............................

conflitos que lhe são apresentados. Exemplo disso é a mudança pela qual passou o conceito de família. Antes, patriarcal e hierarquizada, a família do início do século XX, retratada no Código Civil Brasileiro de 1916, era fundada exclusivamente no casamento, sendo que somente os filhos oriundos do matrimônio eram reconhecidos pelo ordenamento jurídicos, pois incidia a presunção pater is est. Entretanto, hoje nos deparamos com outra realidade social, qual seja, a família unida por laços de…

roda era girada, trazendo-a para o lado interno onde era recolhida pelos que trabalhavam na Casa. Nessa “roda”, não eram deixadas apenas crianças pobres, mas também aquelas oriundas de famílias ricas que precisavam esconder os nascidos fora do casamento. A respeito da idade, sabe-se que, durante a vigência das Ordenações Filipinas, até 1830, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos. Ao menor não se aplicava a pena de morte - que à época existia -, e sua reprimenda era…

tratado no Código Civil, em seu art.6, como morte por presunção. “A idade avançada por si só não é causa de incapacidade” OBS: ver no site o editorial 16, a título de complementação de pesquisa, sobre o aumento para 70 anos da idade de aplicação do regime de separação obrigatória de bens. O Artigo 4º Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; - chamados menores púberes II - os ébrios…

controvérsia trazendo-a à esfera jurídica e psicológica, explicitando as vertentes para uma possível condenação de natureza indenizatória. 1. DA FAMÍLIA 1.1 Contexto Histórico Uma breve análise histórica é indispensável ao se tratar do termo “família”, uma vez que este possui significado extremamente amplo e mutável, sujeito às variações históricas, sendo possível reconhecer ao longo do tempo diversas e distintas estruturas familiares. Sabe-se…

dos cônjuges do lar conjugal, podendo isso ser considerado violação grave dos deveres do casamento para a fundamentação de processo de separação judicial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div. n. 6.515, de 26.12.1977). Observação: A separação judicial pode ser solicitada somente por um dos cônjuges quando imputar ao outro desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. O pedido de separação não poderá ser fundamentado

unidade, pelo qual, tais coletividades, passaram a ser vistas como uma outra espécie de sujeito de direito. Foi a partir de tal mudança que surgiu o embrião do conceito de pessoa jurídica. No direito romano, havia uma nítida distinção entre o regime jurídico do direito público e do direito privado. No jus privatum, era robusta a idéia de pessoa natural, como único sujeito titular de direitos. O mesmo não ocorria com os entes coletivos. As universitas e as diversas agremiações…

contrato (preço, entrega, tempo de vigência..). Todo estabelecimento empresarial apresenta as condições de pagamento, isto é, a proposta, que em regra é obrigatória – vincula, obriga o proponente em todos os aspectos. As exceções estão no art. 427/CC (É possível que a proposta não vincule em razão de circunstancias, de tipos de contrato...) Art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…