A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional Que Efeitos Negativos Da Norma Encontramos Neste Caso

ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC). 8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na "carência de ação",…

Jurisdição: evolução conceitual. 4. Objetivos da Jurisdição. 5. A atual concepção da ação. 6. A Jurisdição é o ponto central? 7. O emprego de meios alternativos para a solução dos conflitos. 8. Jurisdição e juízo arbitral. 9. Conclusão. 1 – Introdução Neste modesto trabalho pretendemos proceder a uma singela análise comparativa sobre o que atualmente dizem renomados estudiosos do Direito acerca da crise por que passa a Jurisdição, culminando com uma proposta para o emprego de meio…

tantas outras pessoas que, mesmo eventualmente, estimularam-me no prosseguimento da missão. “O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e semeando [...] no fim ter-se-á o que colher.” (Cora Coralina) “Ou nós encontramos um caminho, ou abrimos um” (Aníbal) RESUMO As críticas contra a morosidade da Justiça resultaram na criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, mais céleres e eficazes, visando romper com a Justiça tradicional, com…

carregando em seus braços, pela intercessão de nossa senhora, a sua e nossa mãe Maria Santíssima. Fazendo-me crer, cada vez mais que Jesus Cristo é o Senhor de toda a vida e daquele que nele verdadeiramente crer e vive em sua palavra. A meus pais, Maria Norma e Celso Alves, que me mostraram o caminho a ser seguido, os valores e educação, quando me orientaram nas decisões mais difíceis e me dando a razão mais forte para prosseguir eles. Pois foi olhando para eles e vendo o quanto juntos…

Judiciária com outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; • Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. TEMA DIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em…

obrigação das instituições que compõe esse mesmo Estado Democrático de Direito se alinhar e mais, atuar de forma prospectiva a promover a efetivação do direito à saúde. A Defensoria Pública, “enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado” também detém a mesma prerrogativa supracitada devendo primar pela proteção dos direitos humanos e sociais. Assim, e sabendo que a saúde é consagrada como um dos direitos sociais resguardados pelo sistema jurídico…

SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” ALDO PINTO NUNES Presidente Epitácio – SP 2009 |[pic] |CESPE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” …

assenta-se em duas vias: as regras de mercado e seus contratos privados, que necessitam de estabilidade jurídica; e na precarização dos direitos econômicos e sociais de competência do Estado, que passam a ser motivo de preocupação do judiciário. No caso brasileiro, Boaventura destaca o papel importante da constituição de 1988 como garantia de novos direitos para a população. Estes direitos juntamente com instituições públicas de assistência jurídicas somados à má qualidade dos serviços…

superlotação de demandas judiciais em todas as Comarcas brasileiras e por isso, o dever de dizer o justo e solucionar o conflito entre as partes, ficam, quase sempre, pendentes de julgamentos por anos. O Poder Judiciário, responsável pela prestação jurisdicional, apesar da competência de seus profissionais e de sua estrutura, não consegue, ainda, atender a demanda da sociedade. Pois, não basta apenas possuir órgãos, princípios e, principalmente não basta apenas possuir a lei, esta por…

A coisa julgada ainda tem o status de pressuposto processual negativo, pois a existência de coisa julgada material impede a formação de outro processo, sendo necessário apurar em que condições as duas ações são idênticas. Na existência de coisa julgada e proposta nova ação caberá ao juiz extinguir o processo sem julgamento o mérito, conforme previsão do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Tamanha a importância do instituto, caso o juiz não o verifique na inicial, o pressuposto…