A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

tribunais por essa forma de resolução de litígio. Na mesma direção, foi feito um estudo doutrinário e documental dos efeitos da valorização dos acordos pela Justiça do Trabalho, inclusive no tocante à participação das partes, dos advogados e do magistrado na efetivação da avença, principalmente deste último, que tem papel relevante para só homologar acordos justos, não prejudiciais ao obreiro e coibir lides simuladas, prática das partes devido ao fácil acesso à justiça. Assim, para…

2.1.3 Princípio da necessidade de fundamentação A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar a sua função, incorrer em arbitrariedades, uma vez que implica na escolha do magistrado entre duas ou mais alternativas aceitas pela norma. Capez (2009, p. 25) afirma que "esse princípio é visto hoje em seu aspecto político como a garantia da sociedade, que pode aferir a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça…

à luz do disposto no Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério Público, das citações e das intimações. Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q415135 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Analise os enunciados das…

minhas expectativas quanto à prestação de seus serviços. Quando o governo é justo, o país tem segurança; mas, quando o governo cobra impostos demais, a nação acaba na desgraça. (Provérbios 29; 4). RESUMO Este trabalho pretende trazer à baila o tema da Judicialização da Saúde. Fenômeno que acontece quando o cidadão tem que se valer do Poder Judiciário para pleitear um direito que é garantido constitucionalmente, no momento em que ocorre a falta e omissão da prestação deste…

protesto foi elevado à condição de pressuposto processual da ação de execução, ao lado da prova da entrega ou da remessa da mercadoria, na venda mercantil, ou da prova da prestação do serviço, se for o caso. Na última hipótese, faz-se mister notar que, por inópia de conhecimentos legais dos portadores de duplicatas de prestação de serviços ou por descuido dos oficiais de protestos, no Estado do Ceará, não vem sendo observada a lei das duplicatas, nem cumprido, com o necessário rigor,…

legitimidade. A veracidade tem relação com o conteúdo do ato administrativo, o qual se presume ser verdadeiro; e a legitimidade tem pertinência com a competência para a prática do ato, a qual se presume ser correta. Referida presunção é relativa, juris tantum, da qual cabe prova em contrário, com a exceção de poucos atos administrativos, que possuem presunção absoluta, jure et de jure, não admitindo qualquer produção probatória em sentido contrário. Esta presunção possui grande…

fartas as referências à eqüidade, à boa-fé, à justa causa e demais critérios éticos. O grande número de hipóteses em que a decisão deve se basear em critérios ético-jurídicos amplia, em nome de uma solução mais justa ou eqüitativa, os poderes do magistrado. Como esclarece Miguel Reale, no novo Código não prevalece a crença na plenitude hermética do Direito Positivo, sendo reconhecida a imprescindível eticidade do ordenamento. Nesse sentido, é posto o Princípio do Equilíbrio…

propósito específico de atacar as interlocuções, assim denominados os pronunciamentos dos juízes no iter processual, sem a decisão do mérito, é em seu bojo que encontramos os primórdios de um interesse recursal mais lapidado. Na formulação do Corpus Juris Civilis, promovida pelo Imperador Justiniano, não existia tal forma de recurso, apenas encontramos o supplicatio destinado somente à reforma das decisões terminativas, cuja definição se encontra muito bem desenvolvida no Dicionário de…

à fauna, ao solo, ao ar e aos recursos hídricos. Isto é um dever, universal pois no âmago do problema está o destino da própria raça humana. Logo, se a Constituição da República Federativa do Brasil está alicerçada em tais princípios, não deve o Magistrado aplicar os artigos 57 e 87 do Código de Mineração porque flagrantemente inconstitucionais. "O direito à vida é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao…

sanar a violência ou coação cometida ilegal ou abusivamente contra a liberdade ambulatória da pessoa. Em ambas as espécies, nas hipóteses de perigo na demora (periculum in mora) e de "fumaça do bom direito" (fumus boni juris), ou seja, de que haja uma densa plausibilidade jurídica do pedido com o risco de sua ineficácia, se houver demora na prestação jurisdicional, o HC pode ser concedido liminarmente, inclusive sem a audiência prévia do agente ou órgão constrangedor da liberdade de…