A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

sentença de mérito, bem como da sua fase de cumprimento do estabelecido no título executivo judicial formado em tal processo. Difere-se também do processo de execução, onde se busca o cumprimento de uma obrigação decorrente de um título ao qual a lei atribui eficácia executiva. Nesta espécie de processo não é julgado o mérito. Relação com o processo principal O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na…

instrumento. Porém, se a exceção for acolhida, só caberá o recurso se o juiz declinado aceitar a competência. 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador Segundo Lucio P. Facci, a possibilidade de impugnar os atos jurisdicionais é garantia lógica facultada às partes litigantes de que o julgamento da res in iudicium deducta terá como resultado a maior adequação possível à solução preconizada pelo Direito, pelo que entende-se justo. Em contrapartida, o…

Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim de mantê-lo íntegro até o final do processo…

ordenamento jurídico legitimamente instituído. Nesse contexto, é de suma importância o papel exercido pelo Poder Judiciário, cuja função primordial é a de zelar pelo cumprimento das normas socialmente compactuadas. A ele compete, através da prestação da tutela jurisdicional, dirimir os conflitos de interesses havidos nas relações, substituindo as vontades das partes de forma imparcial e impondo aos destinatários a solução mais alinhada com os ditames legais. Suas decisões dão vida aos…

determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA O dispositivo 798 e 799 do Código de Processo Civil atribui ao juiz o poder genérico de tomar as providências pertinentes a salvaguardar as partes litigantes do risco de dano a que o seu provável direito subjetivo esteja sujeito. O art. 798 do CPC, que concede possibilidade genérica ao magistrado para tomar as providências adequadas a evitar que a…

no direito individual homogêneo, etc. 3. Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita,…

“modelo constitucional do processo civil” – e devendo este contexto ser o adequado ao exame dos dispositivos-, a hipótese aproxima-se muito mais de uma indiferença de técnicas processuais. Não importando, portanto, qual a técnica a ser empregada pelo magistrado para, diante de caso concreto, tutelar adequadamente (imunizar) situação de ameaça, mas a utilização da técnica processual de acordo com seus respectivos pressupostos e, neste sentido, não há crítica que mereça tal dispositivo.…

INTRODUÇÃO O acesso à justiça reveste-se de um direito fundamental do cidadão. Sua efetivação é garantia da ordem e paz social, constituindo-se fundamento essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. Todavia, a efetividade da prestação jurisdicional tem sido uma questão de ampla discussão na sociedade brasileira, acentuando-se a partir da metade do século XX, em razão, principalmente, da morosidade do Poder Judiciário. Morosidade que deriva de uma deformação do…

caso de Oficial de Justiça Avaliador Federal que é lotado para prestação de serviços internos; como sabemos, a Lei 11.416/06 caracterizou as atribuições desse servidor como eminentemente externas, de sorte que o exercício de funções de Analista Judiciário, ainda que sejam os mesmos salários, é claro exemplo de desvio de função. Outra situação que muitos leitores podem se enquadrar: uma chefia, por perseguição e assédio moral atribui a um servidor funções de nível inferior àquelas próprias do seu

seara trabalhista os efeitos do PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA e o da FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. 1. Dispositivo ou da Demanda: o poder de provocar a tutela jurisdicional é entregue a parte interessada, bem como o de declinar de referida tutela = desistência. / Base legal: artigo 2º, do CPC. “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado requerer.” / No processo do trabalho interessados outros podem instaurar a demanda (MPT), inclusive o próprio…