A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94 estabelece o direito do profissional inscrito na OAB de receber honorários sucumbenciais pelos serviços prestados, bem como estabelece que estes honorários pertencem ao advogado. Aduz o emérito Magistrado que o mesmo diploma legal disciplina ainda aqueles que podem exercer a atividade de advocacia e que estão sujeitos ao regime da lei em destaque, estando os procuradores municipais sujeitos, além do regime próprio a que se subordinem…

o ordenamento um estado ideal de pacificação social, conservador dos altos valores constitucionais da segurança e solidez das relações jurídicas. E não outros são os fundamentos justificadores da restrição ao exercício do direito subjetivo à prestação (no caso da prescrição), e de determinados direitos denominados potestativos (sujeitos a prazos decadenciais). De outra parte, há que se colmatar o interesse do titular na realização do seu direito, na medida em que este tem a…

Lei Maria da Penha, como se pode verificar, era aplicada aos casos de violência doméstica a Lei nº 9.099/95, sistema comprovadamente fracassado, tendo em vista que as penas não passavam de prestações pecuniárias, pagamentos de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade etc. A par disso, é claro, muitas mulheres silenciavam as agressões, já que o indivíduo iria voltar para casa e poderia, ainda, se vingar por ela tê-lo delatado à polícia. Não resolvia o problema da violência…

Paulo: Saraiva, 2003, p. 31. 7 SERRANO JUNIOR, Odoné. Responsabilidade Civil do Estado por Atos Judiciais. Curitiba: Juruá, 1996, p. 163-164. 8 SAAD, Renan Miguel. O Ato Ilícito e a Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1994, p.67. 9 SERRANO JUNIOR, Odoné. Responsabilidade Civil do Estado por Atos Judiciais. 1996, p. 167. 10 11 SILVA, De Plácido e.Vocabulário Jurídico. 2002, p.789. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral…

Saraiva, 2008. p. 20. 4 “É aí que se Poe a distinção, elaborada pela doutrina jurídica germânica, entre direitos humanos e direitos fundamentais (Grundrechte). Estes últimos são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais. Segundo outra terminologia, fala-se em…

de informações entre vários pontos de conexão. Demonstrando que não há como escapar dos avanços tecnológicos, lentamente ocorre à desburocratização do Poder Judiciário, principalmente após a adoção do processo eletrônico a fim de garantir a prestação jurisdicional de forma mais célere, eficaz e, por conseguinte permitindo aos advogados e as partes o acesso aos autos de maneira virtual. Além de possibilitar o acesso às informações processuais, o processo eletrônico inova totalmente…

autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do magistrado para a aplicação ao caso 9 concreto. Estabelece ainda o parágrafo 1o do artigo 283, com intuito de firmar ainda mais a adequação da medida, que esta não poderá ser aplicada à infração que não for punível com pena privativa de…

garantidores de direitos fundamentais, são geradas algumas conseqüências: a) o magistrado deve interpretar esses direitos como se interpretam os direitos fundamentais, ou seja, de modo a dar-lhes o máximo de eficácia; b) o magistrado poderá afastar, aplicado o princípio da proporcionalidade, qualquer regra que se coloque como obstáculo irrazoável/desproporcional à efetivação de todo direito fundamental; c) o magistrado deve levar em consideração, “na realização de um direito fundamental,…

impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e…

conforme as circunstâncias, a propriedade. 4) A sentença transitada em julgado, quando o magistrado atribui a um dos litigantes a propriedade do imóvel, numa ação de reivindicação, e se este que venceu a demanda não foi o que já possuía o bem, haverá ganho da propriedade para este e perda para o outro, perde-se o domínio por meio de carta de adjudicação, que é o instrumento que, por ordem judicial, atribui para o registro o bem a outra pessoa. “Na hipótese de haver executiva fiscal…