A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

ou serviço como destinatário final.”. Uma vez que a atividade é comercial, sempre empreendida com fim lucrativo, decorre a existência de contrato e levando-se em conta que o Código de Defesa do Consumidor é bastante amplo ao abranger também a prestação de serviços, situação que, outrossim, também envolve a existência de contrato, tem-se o capítulo relativo à proteção contratual, a partir do artigo 46 do mesmo diploma legal. O artigo 2º retroconsiderado insere-se na parte geral do…

extrapatrimonial do direito à saúde e à segurança do trabalhador não condiz com a tutela ressarcitória padrão, centrada no pagamento de adicionais pelo labor em condições inadequadas ou de indenizações por lesões já consolidadas. Urge a prática de uma prestação jurisdicional hábil a compelir e promover, no âmbito das empresas, a adoção de medidas voltadas à redução dos riscos ambientais. O objetivo deste artigo é demonstrar que o Poder Judiciário e os agentes do processo podem e…

adotar através da ad-rogatio era necessário que o adotante tivesse mais de sessenta anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado. Como muitas vezes o adotado era um chefe de família, até então sui juris, que sofria uma capitis diminutio, porque se convertia em alieni juris, a sua família inteira extinguia-se, passando ao pátrio poder do adotante, em cuja família se integrava pela linha agnata, com todos os seus descendentes e bens. Como se pode ver, por ser medida de…

pessoas em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido, uma vez que qualquer intromissão do Estado nos negócios particulares não era vista com bons olhos pela sociedade da época. O Pretor era um magistrado romano investido de poderes extraordinários, era hierarquicamente subordinado ao Cônsul e equivalia modernamente ao juiz ordinário 13 ou de primeira instância. Tinha por função administrar a justiça e era posto privativo…

firmado e cumprido no processo. (1ª Turma Recursal Cível / Uberlândia – Rec. 0702.07.360.558-7 – Rel. Antônio Coletto. J. 28/06/2007). Boletim nº98 ADIANTAMENTO VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – LUA DE MEL FRUSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PACOTE DE VIAGEM – ADIANTAMENTO DO VÔO – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – EXPECTATIVA FRUSTRADA – RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. - As empresas de viagem…

liberdade do adolescente infrator (arts. 120 e 121). Qual é, nesse caso, a mais grave? A pena ou a medida sócioeducativa? Óbvio que a última. Ademais, há até penas-medidas Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado 11 iguais como a prestação de serviços à comunidade. Não deve prevalecer, pois, a simples nomenclatura, mas o Ímago da imposição estatal. A medida sócio-educativa, pois, também é punitiva. Mesmo a pena por crime, é sabido e proclamado na Lei de Execução Penal,…

solução dos litígios, o Estado não age livre e discricionariamente; observa, muito pelo contrário, um método rígido, que reclama a formação de uma relação jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional, de caráter dinâmico, e cujo resultado será a prestação jurisdicional, isto é, a imposição da solução jurídica para a lide, que passará a ser obrigatório para todos os sujeitos do processo (autor, réu e Estado). Esse método, que é o processo, naturalmente, não pode ser o mesmo enquanto…

princípio do contraditório e do devido processo legal, bem como as diferenças específicas dos distintos ramos do direito processual.23 20. ����������������������������������������������������������������������������������������� Em nossa atuação como magistrado tivemos um caso civil interessante no qual um hospital postulava judicialmente a autorização para realizar transfusão de sangue em um paciente Testemunha de Jeová. Em que pese não se tratar de um processo penal, o que estava em…

com as alterações impostas pela organização social nova, de acordo com as necessidades do lugar. Hodiernamente, temos no nosso país um instituto de adoção verdadeiramente preocupado com os adotandos, mas se fazem muitas críticas ainda em razão da demora no processo adotivo, inclusive ao Cadastro Nacional de Adoção que tem lista única e que, na maioria das vezes, atrasa cada vez mais a adoção. Critica-se, também, a prioridade dada aos brasileiros ou residentes no país, pois desestimula…

devem saber que o primeiro contato na audiência dos Juizados Especiais é com o conciliador, que tem a função de auxiliar os juízes "tentando fazer acordo" entre as partes. Não podem, nem devem eles, "tentar julgar". 18 Esta função é exclusiva do Magistrado. Desde que os Juizados Especiais foram criados, a demanda aumentou consideravelmente, porém devemos lembrar que a sua criação visava facilitar o acesso do cidadão comum à Justiça. Desde há muito, a via de acesso à Justiça vinha sendo…