A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

deve diferir o contraditório quando a concessão da providência jurisdicional sem a oitiva da parte contrária seja essencial para a tutela do direito violado ou ameaçado. É o que ocorre, por exemplo, em situações emergenciais. De qualquer modo, o magistrado haverá de examinar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada sem que a parte contrária seja previamente ouvida, trabalhando com a ponderação de interesses, sob a inspiração do princípio da…

testemunhas (art. 77 da Lei 6.015/73 LRP) 1.4.1. Comoriência: É a morte simultânea nos termos do art. 8º do CC.16 Obs.: Se as pessoas morrerem na mesma ocasião, sem que se possa averiguar a ordem dos óbitos, presumese a morte simultânea (presunção juris tantum → relativa). 15 Art. 5º, § 1 único do CC. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Paulo Francisco…

estabelecimento comercial de 21 22 23 MORAES, op. cit., p. 134. DANTAS, op. cit., p. 345-346. MORAES, op. cit., p. 136. acesso público ou mesmo quando uma criança é impedida de permanecer com um dos pais em razão de decisão judicial que atribui a guarda a outro 24. Quanto ao tema de possiblidade de impetrar habeas corpus contra particular, Alexandre de Moraes expõe que “na maior parte das vezes, a ameaça ou coação à liberdade de locomoção por parte do particular…

condução coercitiva; Ouvir investigados ou indiciados. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a prisão…

VEP……… 95 3.4.7. Controle abusivo disciplinar….. 95 3.4.8. Desjudicialização nos processos disciplinares decorrentes de falta grave….. 96 3.4.9. Da ausência de informação sobre benefícios: Livramento condicional, educação, saídas temporárias e da demora nas concessões…. 99 3.4.10. Ausência de fiscalização nas unidades pelas autoridades competentes..... 100 pensando_44 alterado.indd 13 18/02/2013 17:45:09 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério…

Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo, Saraiva, 2007, p.06. ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo, Saraiva, 2007, p.06. 4 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 17. ed., rev. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v.1, pg. 81. 5 BARBOSA, Rui, Oração aos Moços – Discurso aos Bacharelandos da Faculdade de Direito de São Paulo em 1920, Editora Mensário Acadêmico Dionysus, 1921, pág. 42. 3 13 É evidente que a letargia do sistema…

o serviço público funcionar mal, não funcionar (hipótese de omissão) ou funcionar atrasado, em outras palavras, para estabelecer-se a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes aos particulares, basta a prestação defeituosa, a não prestação ou a demora na prestação. Pereira (1999, p. 132) assevera que, as hipóteses de mau funcionamento do serviço público podem ser classificadas em três categorias: a) fatos de ordem material, acidentes provocados por pessoas, serviços veículos

para a pessoa do devedor e não os seus bens: Nessa forma de execução, rápida e sumária, a atividade executiva voltava-se contra a pessoa do devedor e não de seus bens, o credor, segurando o devedor pelo corpo (manus iniciebat), podia requerer ao magistrado sua adjudicação. A única oportunidade de defesa que se abria para o réu era por meio do vindex, representado por um terceiro que podia intervir no processo e por ele se responsabilizar. Uma vez adjudicado, o devedor submetia-se,…

perícia estabelecem dois sistemas: o vinculatório e o liberatório. Pelo sistema vinculatório, o julgador está vinculado à perícia, subordinando o juiz à opinião do perito, o que dá a este um relevo bastante acentuado. No sistema liberatório atribui-se ao juiz uma liberdade, maior ou menor conforme o caso, de modo a ser subordinada a opinião do perito. O sistema liberatório deve ser analisado sob um tríplice aspecto: Quanto à conveniência, ao procedimento e à avaliação da prova pericial.

integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica a presença de duas expressões unidas: juris (direito) e dictio(dizer). Esse “dizer o direito” se desenvolve a partir do momento em que o Estado mediante provocação chama para si a responsabilidade de solucionar uma lide, aplicando as normas aos casos concretos, através…