Resumo de Misael - medidas de urgência

jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da relação-jurídico processual é marcado pela prolação da sentença, que possibilita a pacificação do conflito de interesses. O percurso do processo reclama um tempo mínimo, a fim de que todos os atos sejam praticados com perfeição de forma que às partes seja garantida a aplicação de princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, juiz natural e motivação das decisões judiciais. Várias medidas vêm sendo adotadas pelo legislador para o alcance de um processo de resultado, como o procedimento sumaríssimo; a ampliação das hipóteses de fixação do rito sumário; o estímulo das propostas de conciliação; a vedação do exercício da intervenção de terceiro em alguns procedimentos, etc. E ainda verifica-se a permissibilidade para o deferimento de liminares e de antecipações de tutela, possibilitando ao autor obter providência jurisdicional acautelatória ou satisfativa, de forma que o autor não pode conviver com a demora do processo sob pena de suportar prejuízo grave ou de difícil reparação. O magistrado apenas se posiciona permitindo a produção das provas necessárias à compreensão dos fatos, evitando a produção de outras, de nenhuma importância para a formação do seu convencimento. A lei permite que o magistrado profira decisão de grande importância no curso do processo…

produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da decisão. b) PROCEDIMENTO EXECUTIVO (“processo de execução”): Aquele que tem como função primordial o cumprimento do comando judicial expresso na sentença proferida no procedimento cognitivo ou a realização do mesmo no mundo fático, além é claro dos mandamentos contidos em documentos que a lei atribui a condição de título executivo extrajudicial, visando à realização do direito.…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa…

legal está no artigo 798 do CPC, verbis: Código de Processo Civil: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de…

PROCESSUALCIVIL III PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia…

em litígio no processo nº xxxxx, código xxxx. Também, resta amplamente provado que os REQUERIDOS estão cortando a cultura de pinus cultivada na área em litígio. E, é notório que o corte das árvores cultivadas trás prejuízos de difícil e incerta reparação à REQUERENTE. Destarte, a toda evidencia a necessidade da REQUERENTE de buscar a tutela jurisdicional para de forma imediata e eficaz proteger seu patrimônio. II – DO DIREITO À CAUTELA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA…

procedimentos dentro do processo. Todavia, existem direitos pleiteados em ações que não podem esperar o tempo normal desses atos, sob pena do próprio direito perecer, não ter a utilidade prática quando da decisão do magistrado. Exemplos clássicos em que a demora da decisão pode fazer com que a utilidade prática do processo ser perca no emaranhado de atos, inclusive desapareça o próprio direito material são: segurado de plano de saúde pleiteia ao Estado-juiz que a seguradora autorize a…

liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma majoritária, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Natureza jurídica O processo cautelar tem por natureza jurídica a acautelaridade, acautelar direito que será objeto de futura ação,…

título ao qual a lei atribui eficácia executiva. Nesta espécie de processo não é julgado o mérito. Relação com o processo principal O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao…

um título ao qual a lei atribui eficácia executiva. Nesta espécie de processo não é julgado o mérito. Relação com o processo principal O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao…