A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI -…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…

ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do crédito tributário. São eles: Moratória É a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, sendo uma medida de política fiscal, concedido por meio de lei. A concessão da moratória pode ser em caráter geral ou individual. Na modalidade geral a moratória é concedida pela pessoa política competente para…

infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Eu deveria pagar multas e juros, mas paguei apenas o principal. Crédito de multa não é compensando com crédito de imposto. 19/10/2010 Tirar cópias de matérias que está no xerox. 3 materiais. Responsabilidade tributária I, II, III. Caso I: Ultima instancia:…

reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A…

crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário , porem o crédito tributário,como realidade formal pode ser afetado. Art. 140. As…

147); e, Lançamento por homologação (art. 150). Segundo o professor Paulo de Barros as referidas modalidades distinguem-se de acordo com o índice de colaboração do sujeito passivo, conforme transcrito. No lançamento de ofício, a participação seria inexistente, uma vez que todas as providências preparatórias são feitas nos cancelos da Administração. No lançamento por declaração, colaboram ambas as partes, visando os resultados finais do lançamento. No lançamento por homologação, quase…

fim ou objetivo visado pela regra jurídica. Interpretação Literal; significa interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a…

integração normativa. Por fim, no quarto capítulo, colacionamos acórdãos do STJ no que concerne a interpretação deste órgão sobre a LC 118/05 estudando e aprofundando o entendimento fixado em cada um. Em resumo, a relação tributária a ensejar o pagamento de tributos nasce no dever do Estado de bem desempenhar e garantir os serviços públicos fundamentais e necessários a coletividade. Assim, necessita esse Estado, arrecadar recursos a fim de satisfazer os interesses e as necessidades…

estágio da relação obrigacional tributária, tendente a determinar o crédito tributo, dotando-o de certeza, liquidez e exigibilidade, mediante um procedimento administrativo próprio, uma vez que somente após o lançamento é que se torna exigível o pagamento do tributo (crédito tributário), devido desde o surgimento da obrigação tributária. A natureza híbrida é defendida pelos seguintes autores: A natureza jurídica do lançamento é declaratória e constitutiva, aspectos que se extraem de…