A Propriedade Imobiliaria No Brasil

importância da lei no espaço e no tempo. Desta forma, discutiremos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as relações com o direito de propriedade. Estudaremos os assuntos através de 3 (três) tópicos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicação e interpretação das normas jurídicas e o direito civil e a questão imobiliária. Bons estudos! LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB A função principal da Lei de Introdução às Normas do…

não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964, ficando muito prejudicada a gestão dos interesses comuns daqueles que adquiriram unidades nesse tipo de empreendimento. A pesquisa tratará exclusivamente…

* Uma operação imobiliária ou "transação imobiliária" é a venda ou aluguel de um imóvel. No Brasil, de acordo com o Decreto nº. 81.871, de 29-06-1978, são funções que competem a um corretor de imóveis. Pois somente este (como conhecedor do mercado), pode avaliar com exatidão o imóvel evitando assim a chamada especulação imobiliária, onde geralmente gera valores fora da realidade do mercado. | Corretor de Imóveis Cabe ao Corretor de Imóveis exercer profissionalmente a intermediação na…

registro tem duas funções diferentes. Na primeira, serve de cadastro à propriedade imobiliária, desta forma ministra prova certa e irrefragável do estado dessa propriedade. Desse ponto de vista, é suficiente, completo, independente, por meio dele se operam as mutações, alterações e extinções de direitos referentes a imóveis. Já por uma segunda função, é espelho e indicador dos contratos que se passam, com relação à propriedade imobiliária, e nesta função está na dependência dos contratos…

DO DIREITO EMPRESARIAL DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1. DAS HABITAÇÕES COLETIVAS E DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Conforme relatos históricos, a mais de 2.000 anos antes de Cristo, na Babilônia, existem indícios que seriam realizadas vendas de frações de casas. Nos direitos grego e greco-egípcio também haveria notícia da divisão de edificações entre distintos titulares, o que acredita tenha sido praticado, ainda, pelos povos do Oriente…

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido pela incidência dos impostos municipais - ISS e ITBI - nas operações de Incorporação Imobiliária. Inicialmente identificaremos no capítulo 1 os agentes normalmente envolvidos numa Incorporação Imobiliária,…

CASINO assume o controle conjunto da CBD, a maior varejista de alimentos no Brasil.      Aquisição do controle conjunto da CBD Alterações ao acordo dos acionistas entre CASINO e a família de Abilio Diniz, a qual estabelece a gestão conjunta da CBD. Redução da dívida da CBD através da venda de algumas de suas propriedades imobiliárias. Fortalecimento do perfil de crescimento do grupo Casino. Manutenção da sólida estrutura financeira mantida e meta de alavancagem…

pela Univ. Cândido Mendes RJ Ex-Procurador do Município do Rio de Janeiro Ex-Procurador do Município de Vitória Procurador do Estado do Espírito Santo Advogado e Sócio do Escritório Randow & Fraga – Advogados Associados IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Aliomar Baleeiro1 sempre sustentou ser o IPTU um imposto velho na competência dos Municípios brasileiros, pois, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Seu surgimento é datado de…

INTRODUÇÃO Durante algum tempo, no Brasil, as pessoas trabalhavam em organizações com culturas e hábitos diferentes dos seus. Entretanto, trabalhos como os Hofstede (1994) e Barros (1996) mostram que as empresas têm adquirido, a cada dia, consciência dos fatores multiculturais que a envolvem. Hoje em dia, a minoria das empresas nacionais é de capital aberto e a maioria é familiar. O presente estudo é uma das primeiras conclusões do curso de Gestão em negócios imobiliários que retrata…

REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO: IMPORTÂNCIA, PRINCÍPIOS E IMPLICAÇÕES NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Condição indispensável para a aquisição da propriedade imobiliária, o registro público não se resume apenas em aperfeiçoar a aquisição de bens imóveis, vindo também a ser aplicado no registro civil de pessoas naturais e das pessoas jurídicas e no registro de títulos e documentos. Matéria atualmente regulada, em linhas gerais, pelo Código Civil de 2002, e de forma mais específica e minuciosa pela