A Progressão De Regime Em Crimes Hediondos Ou Assemelhados

polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras” e “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” (CF, art. 144, § 1º, incisos I a IV). Dessa forma, a Polícia Federal cumpre um importante papel nas investigações que envolvem crimes contra o patrimônio da União, aí incluídos delitos cometidos por autoridades políticas, no policiamento de fronteira, e no combate ao tráfico de drogas, atuando em todo o país por meio de suas unidades regionalizadas – 27…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição HC Habeas Corpus LCH Lei dos Crimes Hediondos LEP Lei de Execução Penal Min. Ministro Msc. Mestre n. Número p. Página Rel. Relator Rev. Revista STF Supremo Tribunal Federal v. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de…

APELANTE A 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA…

Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e autorizada pelo ordenamento, o mesmo não sucede com a execução provisória decorrente do fato de não…

liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras…

PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…

o condão de atingir a todos, isto é, a declaração teria efeitos erga omnes. Percebe-se em dois recentes leading cases, um envolvendo a redução do número de vereadores no município de Mira Estrela5 e outro acerca da possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos6, uma tendência acentuada do Supremo Tribunal Federal no sentido de acolher a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão no controle difuso. Este artigo visa de forma sucinta confrontar os dois…

vários estudos foram desenvolvidos, ficando constatado que a pena privativa de liberdade não teria o condão de evitar a reincidência, cujos índices estavam muito altos, cerca de 80% dos condenados a pena privativa de liberdade voltavam à prática de crimes. Surgiram assim, as MEDIDAS ALTERNATIVAS que constituem toda e qualquer forma de sanção que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade. Na lei 9.099/95, art. 72, temos a composição dos danos e a aceitação da proposta de…

primórdios até os dias atuais, e como estas tem contribuindo para ressocialização dos presos e do retorno do viciado a sociedade. Observa-se que nos primórdios da evolução da sociedade as penas eram aplicadas em forma de castigo aqueles que cometiam crimes, que ferisse o bom comportamento da sociedade, como: esquartejamento do individuo até a morte, precisamente no século XVIII, a exemplo do que ocorria na Rússia, 1769, Pensilvânia e Toscana, 1786, Áustria, 1788; França, 1791, Ano IV,…