Princípio e processo de padronização e a utilização de marca

escolha deste tema (Princípio da Padronização e a utilização de marca) acosta-se na necessidade que encontramos de esclarecer peculiaridades acerca do princípio da padronização, bem como demais aspectos, referentes ao seu procedimento e à vinculação de marca, com o intuito de identificar o produto de interesse da administração publica. Parte da doutrina silencia e, por vezes, não discute a matéria a fundo, sendo certo que a Lei 8.666/93, explicita em seu art 15, I, primeira parte, ser imperativo atender ao principio da padronização. Resta saber, O que é? Como fazer a padronização? Quais os requisitos e fundamentos da padronização? Pode ser vinculada a ‘Marca’ à luz do sistema normativo em vigência? Essas e outras respostas tentarão ser respondidas, à luz da boa doutrina, jurisprudência e demais fontes do Direito. Princípio da Padronização: O estatuto das Licitações, quando trata de compras em seu art. 15, I, expressa que sempre que possível, deve-se atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; Existe uma certa celeuma, quando se discute o tema da padronização. Parte da doutrina faz confusão acerca dos fundamentos postos nos dispositivos do art 7º, § 5º cumulado com art. 25, I em face do princípio da padronização, com dicção do art. 15, I. Deixaremos para diferenciar em tópico próprio a preferência por…

REGISTRO ENQUANTO INSTRUMENTO DA PROPIEDADE INDUSTRIAL, E AS CLASSIFICAÇÕES DAS MARCAS E SEUS PRINCÍPIOS PECULIARES¹ Letícia Leitão Amorim Muniz² Mylena Maria Carvalho Coutinho² Daniel Almeida Rodrigues³ RESUMO No presente trabalho foi demonstrado o contexto histórico em que a propriedade industrial fez-se presente, assim como os requisitos para o seu registro. Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da Marca Notória à Marca de Alto Renome Rosalina Corrêa de Araújo* I- Apresentação A MARCA DE ALTO RENOME - faz parte de um conjunto de inovações introduzidas no direito da propriedade industrial brasileiro pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, mormente conhecida como LPI, Lei de Patentes. A LPI brasileira resulta de um processo evolutivo decorrente das novas inclinações…

significativa em comparação ao que existe no mercado. Marca A marca é o sinal ou expressão exterior da propriedade da empresa, que se presta a individualizar o produto, o serviço, da sociedade seja ela individual, ou de grande porte econômico com o seu nome comercial. Essa última, é o gênero de que são espécies a firma e a denominação social da empresa. A marca, um dos signos distintivos da atividade empresarial, tão importante quanto o nome empresarial, tem a função de…

ABPI A PROTEÇÃO DAS MARCAS DE ALTO RENOME NO BRASIL RIO DE JANEIRO – 2006 DEDICATÓRIA Ao Amor, eterno combustível da vida. RESUMO O presente trabalho se destina ao estudo da Proteção das Marcas de Alto Renome…

A CONSTRUÇÃO DE MARCAS FORTES EM SERVIÇOS Manaus 2013 - A CONSTRUÇÃO DE MARCAS FORTES EM SERVIÇOS Trabalho apresentado ao componente curricular Gestão de Serviços do curso de Administração da UNICEL, 5° período, turno noturno, para obtenção de nota parcial, sob orientação do Prof. André Oliveira. Manaus 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho abordara os seguintes temas. A construção de marcas fortes em serviço, com…

Como resolver conflitos entre designativos diferentes ? Marca e nome empresarial são dois dos três signos distintivos da atividade empresarial e, sendo assim, são de suma importância para o exercício desta. Cada um destes signos (marca, nome empresarial e título do estabelecimento e domínio, para alguns doutrinadores) possui uma tutela diferenciada, o que torna mais fácil a confusão e mais difícil a efetividade desta proteção. Os signos distintivos têm por função distinguir seu titular…

Introdução O presente trabalho tem como dissertação Direitos de propriedade industrial: Marca e logotipo seus conceitos, classificações, princípios, registos, importância bem como a vantagens e objectivos. na medida em que a economia Moçambicana vem conhecendo uma dinâmica caracterizada por profundas mudanças como resultado do ambiente macroeconómico em contínuo melhoramento, tendo estado a registar um crescimento bastante acentuado do mercado. De forma a ganhar mais clientela, alguns…

Apesar de terem uma função comum, qual seja a de identificar e distinguir o empresário. Firma e Denominação se diferenciam quando a função posto que a FIRMA exerce a função de assinatura do empresário ou da sociedade empresária e a DENOMINAÇÃO não se presta a este fim. Princípios que norteiam a formação do nome empresarial Segundo o art. 34 da Lei 8.934/1994 “o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. Princípio da Veracidade: de acordo com este…

ESTUDO DE CASO A empresa XYZ Comércio Ltda., cuja sede está localizada no Paraná, depositou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI um pedido de registro para a marca “CÉU AZUL”, em 01/01/2010, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25, para assinalar “roupas e acessórios do vestuário”. Após a publicação do pedido, a empresa Céu Azul S/A apresentou, tempestivamente, oposição ao pedido mencionado, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.279/96. A Céu…