A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

esse nome exatamente por se tratar de um procedimento padrão. 4) O procedimento sumário é de cognição sumária ou exauriente? O procedimento sumário é de cognição exauriente, ou seja, as partes têm acesso aos mecanismos de produção de prova. Pode ser convertido em procedimento ordinário, dependendo da complexidade da instrução probatória. 5) O que significa a expressão Justiça Comum? O termo justiça comum é utilizado para denominar o juízo cuja competência não se encontra expressa na…

Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim…

exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Junta: a) Cópia da petição inicial, e da Declaração de Pobreza firmada pelo Agravante (docs. 03/04); b) Cópia da Carteira de Trabalho do Agravante – CTPS (docs. 05/07); c) Cópia da portaria da OAB designando o patrocínio à causa (doc. 08); c) Cópia…

Seccional, pois é este quem representa em juízo a OAB – SC. 3-) Em que pese a farta alegação no sentido da nulidade do título executivo, a exceção de pré executividade foi rejeitada, conforme se observa: “Após ser regularmente citada e intimada a executada apresentou nos autos petição denominada "embargos à execução com a cabível exceção de pré-executividade". Em síntese, relata que fez inúmeras tentativas de negociação da dívida, sem êxito, pois a exequente constantemente alterava o…

esse princípio, as partes devem ser informadas de todos os atos do processo, sendo-lhes facultada a reação, defesa. Atenção! As provas de concurso costumam afirmar que o princípio se aplica apenas ao réu, o que não é verdade. O processo, então, é estruturado de maneira que as partes e juiz estejam em diálogo constante. Hoje, tem-se ampliado o conceito de contraditório para que além de informar e reagir seja considerado também o real poder de influência que a parte deve exercer a partir…

(muitos réus e muitos autores). Quanto ao momento de formação: Inicial (todo litisconsórcio formado na petição inicial), Ulterior (é todo o litisconsórcio formado no curso do processo). Ex.: Felipe é casado, em uma ação real imobiliária, o juiz chama a esposa no curso do processo. É previsto em lei. Quanto a Uniformidade da Decisão: Unitário (quando o juiz precisa julgar igual para todos), Simples (quando o juiz não precisar julgar igual para todos). Ex.: batida entre carros A, B e C…

esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e sua autarquias, é regulado pela lei nº6830/80, onde por esta trazer um procedimento simples, faz com que os objetivos visados sejam alcançados com celeridade. [1] Depois…

comum.” Extrai-se de obra de Alexandre Freitas Câmara: “O chamamento ao processo está diretamente ligado às situações de garantia simples, isto é, àquelas hipóteses em que alguém deve prestar ao credor, perante quem é pessoalmente obrigado, o pagamento de um débito que, afinal, não é ele o verdadeiro devedor, mas tão somente o garante. Em outros termos, na garantia simples, que está sempre ligada à ideia de coobrigação, situação em que mais de uma pessoa se apresentam responsáveis pelo…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há…

CPC I RESUMO AV1 2015.1 REVISÃO – MATÉRIA AV1 JURISDIÇÃO: Pode-dever de dizer o direito – Poder Estatal – é uma e indivisível, didaticamente fracionada para exercício da competência. Pode ser voluntária ou litigiosa. É a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado. COMPETÊNCIA Conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional