A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais. (b) Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O…

com a alíquota e com a diferença para incidir o imposto. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 1. Fato Gerador Conforme o Código Tributário, o fato gerador do imposto de importação se dá com a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Entretanto, o Decreto Lei n. 137, devido à impossibilidade prática de controle da entrada na fronteira, determinou que o fato gerador ocorre, de fato, quando a documentação inerente a mercadoria é…

Seminário II – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO…

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

subsunção do fato gerador à norma tributária. No entanto, a administração pública, representada pelo Fisco, encontra dificuldades em definir a quem incumbe o ônus probatório. Ora o entendimento é no sentido de que compete ao administrado constituir provas materiais acerca dos atos ou fatos a ele imputados. Ora a incumbência recai sobre a administração pública. Num contexto geral, não existe distinção entre administrado, que no âmbito tributário trata-se do sujeito passivo da obrigação…

Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada • Tributário - Ação Declaratória e Constitutiva CONHEÇA NOSSAS OBRAS ELETRÔNICAS, SERÃO FUNDAMENTAIS AO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL: • 100 Idéias Práticas Economia Tributária • Direito Tributário • Auditoria…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO…

Curso de Especialização em Direito Tributário IV Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I – Regra – Matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Felipe Marinho da Silva 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A) É a interpretação que é obtida a partir da leitura dos textos do Direito positivo. Ex: Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre: IV – Produtos…

do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por decadência tributária? 3.2. Quais as modalidades de lançamento tributário? 4. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO…