A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis…

tributário. Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa acerca da suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos da legislação tributária competente. Ademais, a partir da leitura do Decreto Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e…

estrangeiro (Art. 155, §1ª, III, CR/88), Empréstimos Compulsórios e por fim Contribuições Residuais para Seguridade Social. 1.2 A quem incumbe definir com normas gerais o Fato Gerador, a Base de Cálculo e o Contribuinte Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais para dentro dela se produzir o perfil dos impostos e definir o Fato Gerador, Base de Cálculo e Contribuinte. (Art. 146,III, a, CR/88) 1.3Quais são os impostos submetidos ao principio da progressividade?…

acordo com determinado fato gerador, sem um fim específico; as taxas têm um destino específico, decorrendo ou de um serviço público específico e divisível, ou do poder de polícia – assim, serviços públicos que podem ser individualizados, são cobrados mediante taxa; e, as contribuições de melhoria dão-se, quando o contribuinte tem seu patrimônio valorizado por obras públicas, devendo este pagá-las, a fim de reembolsar o investimento do governo. Existem ainda, espécies tributárias…

específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica‑la: c Arts. 114 a 118 deste Código. I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5o Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. c Arts. 145, 148 a 149‑A, 154, 177, § 4o, 195 e 212, § 5o, da CF. c Art. 56 do ADCT. TÍTULO II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I…

execução orçamentária: Receita resultante da execução orçamentária – são receitas arrecadadas de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimônio líquido. Exemplos: receita de tributos. Receita independente da execução orçamentária – são fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária. Exemplos: inscrição em dívida ativa, incorporação de bens (doação), etc. RECEITA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL Reconhecimento da…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

Constituição Federal, em seu artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva de Lei Complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) O legislador Constitucional garantiu…

empresas (BORGES, 2000). Muito além do que uma análise menos rigorosa poderia apreender, no campo da tributação, a carga tributária elevada não constitui fator isolado a comprometer os cofres das organizações empresariais. Verdade ser o principal e mais oneroso, mas há outros fatores que propiciam altos custos na seara em foco. Merecem destaque ainda: (i) a legislação tributária volumosa e complexa, que além da carga de tributos, compreende também a exigência de obrigações acessórias…

al), nas Le is Comple ment ares de âmbito fe deral e na Lei Orgân ica do Mun icípio, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direit o tr ibut ário aplicáv eis ao Município. LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Código Tributár io Art. 2º Mu nicipal cria os seguint es tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre…