A Lei Trabalhista Protege O Administrador

pressupõe à competência. • Não Incidência: é uma hipótese que não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. • Isenção: é uma hipótese de exclusão no crédito tributário onde somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos tributos. Ex: cesta básica 0%.…

princípio da autonomia patrimonial. Partindo deste pressuposto é que esse instituto vem sendo aplicado como um meio de responsabilizar pessoalmente os sócios e/ou administradores que burlam a essência da personalidade jurídica, visando auferir vantagens, mediante a prática de meios fraudulentos, em decorrência de abuso de direito e infração a lei, provocando desta forma prejuízo a terceiros. Desta forma, esta doutrina desqualifica temporariamente a personalidade da empresa, tornando-a…

intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência, se tem direito ao recebimento do respectivo adicional. Adicional de Insalubridade e de Periculosidade [pic] [pic] O Que São Adicionais, de natureza pecuniária,…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2013 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. …

ESTADUAL E FEDERAL. Trabalho Acadêmico apresentado para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário em cumprimento às exigências do Curso de Administração, sob a orientação da Professora Me. Elizabeth Wanderley Riggio. Campinas 2012 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Devido ao elevado custo para recuperar e organizar uma empresa o Poder Judiciário deve ser cauteloso e criterioso ao definir quais empresas devem ser recuperadas, caso contrário , a sociedade…

casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação? Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da lei? Exponha seus argumentos em no máximo 10 linhas. Sim concordo, mesmo tendo limitações momentâneas os direitos não deixarão de ser imprescritíveis nem alienáveis, pelo contrário, tendo em vista o artigo 5°, II da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” é…

mostrando que esses princípios são fontes que completam essa matéria. Evidenciando-se o caráter informador dos princípios, de orientar o legislador na fundamentação das normas jurídicas, e até como fonte normativa, para suprir as lacunas e omissões da lei. 2.1. A DIFERENÇA ENTRE DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÃO É normal que esse tema decorrente da sonegação salarial, cause certa confusão. Para isso, se faz necessário diferenciá-los. Como já exposto anteriormente, o desvio de…

de prestação de contas do seu desempenho baseado na apropriação e uso de recursos que originalmente não lhe pertencem”. 10. Quais são os argumentos da visão econômica clássica e visão Socioeconômica? Visão Clássica ou Econômica: a) Quando os administradores decidem destinar recursos da empresa a causas sociais, de onde provem estes recursos? Provem ou dos lucros dos acionistas ou da remuneração dos empregados. b) A solução dos problemas sociais é de competência dos representantes…

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: 1 – direitos matérias 2 – direitos formais 3- garantias instrumentais , Convém lembrar que excluímos , por não pertencer…