A Lei Trabalhista Protege O Administrador

Desenho industrial: São registradas Marca: são registradas Fato de poderem ser reproduzidas em escala industrial. Diferença entre patente e registro: A diferença é que o regime jurídico da patente e do registro é a forma como lhes é adquirida, porem a lei é a mesma: 9279/96 (código da propriedade industrial). Para que o direito reconheça uma criação como invenção é preciso que sejam preenchidos 3 requisitos que são: Novidade (quando ela não estiver contemplada no estado de técnica,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS ] CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Produção Textual apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná - do 2º Semestre. Outubro SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Cálculo da…

Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade. Em resumo, o custo total…

22 23 25 26 2.4.1 VANTAGENS ............................................................................... 11 2.4.2 2.5 DESVANTAGENS ......................................................................... ASPECTOS JURIDICOS E TRABALHISTAS DA 28 TERCEIRIZAÇÃO...................................................................... 30 2.6 2.6.1 2.7 MODELO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO..................... 35 ELABORANDO UM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO – ETAPAS............…

desvirtuando a essência da teoria. A expropriação patrimonial de sócios e/ou administradores e ex-sócios de sociedades regulares, sem qualquer análise dos pressupostos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se como ilegal e inconstitucional, criando uma enorme insegurança jurídica. O presente trabalho busca resgatar as origens do instituto, a análise de sua aplicação no âmbito do Direito Trabalhista, a necessidade de regulação da matéria para evitar…

conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação na Rua -------, nº ---------------------, Boa, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ----------------------------------------------, CNPJ nº ------------------------------------, com endereço na Av. ------------------------------ - nº ---, Loja ----, Bairro – Cidade/Estado CEP: ---------------, pelos…

eticamente fundada e orientada, quando se cria emprego, se proporciona à habitação, alimentação, vestuário e educação, detendo os bens como quem os administra. Para os Cristãos a ética empresarial é justiça e obras de misericórdia. Para muitos outros será a lei natural que diz que ninguém pode ser feliz/rico no meio de infeliz/pobres” (MARTINS, 1999: 237). No que tange o entendimento do autor que citaremos abaixo, trata da distinção entre moral e ética, in verbis: “A ética empresarial…

lucrativos. O exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas, que são dirigidas por um empresário. O empresário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica (sociedade comercial). Registro das Empresas: é regulado pela Lei 8.934/94 e pelo Decreto 1.800/96 NÃO É obrigatório Registro de empresas compreende o SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas mercantis),o qual é composto dos seguintes órgãos: o DNRC - Departamento Nacional de Registro…

Sociais, para regular esta Vontade das Partes, sem perde totalmente sua autonomia, formar e impor regras para proteger a parte mais fraca da relação. Ex.: Direitos Trabalhistas, Direito do Consumidor. - Assim, a Autonomia da Vontade é limitada por lei, então este princípio não tem mais a imposição absoluta como havia antigamente. - A lei de Defesa da Concorrência tem o proposito de as relações entre os operadores econômicos que possuam poder de mercado, suas negociações só valem…

hoje, em todos os países, há preferência pela recuperação da empresa, se viável, tendo em vista a manutenção da atividade produtiva e a sua função social, com a manutenção dos empregos, satisfação dos credores e pagamento dos impostos. *Brasil: leis portuguesas - Ordenações Afonsinas -> o primeiro a requerer a falência tinha direito a receber o pagamento total das dívidas. Não havia tratamento paritário como ocorre atualmente. - Ordenações Filipinas -> o falido era…