A Lei Trabalhista Para Os Portadores De Necessidades Especiais

Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, vem, por seu advogado, abaixo assinado, com escritório na Rua .... nº ...., com fulcro no artigo 853 da CLT, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial em face de Daniel Brigão, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS nº _____, série ____, CPF nº ___, PIS ___, filho de ___, residente na Rua da Tristeza, no 69, Tijuca, Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS…

Agradeço também ao meu pai e aos meus irmãos, pelos bons momentos, pelas risadas, e até pelas brigas e discussões. Lembro que a minha terra, a amada Santana do Acaraú, terá mais um advogado, que pretende destacar-se não apenas pelo conhecimento em leis, mas em prol da mais verdadeira justiça e paz social, bem como dedicará seus préstimos a combater a corrupção e a politicagem. Quanta sabedoria há nas pessoas que se conservam humildes, ainda que a vida as…

tecer considerações básicas acerca do contrato de estágio, bem como pincelar aspectos da nova lei de estágio. Traçar um breve histórico do estágio na legislação brasileira se faz necessário para que haja uma melhor compreensão do instituto. Como se sabe o estágio não constitui relação de emprego, ao menos que seja realizado de forma irregular, portanto, não há aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2 - CONCEITO 2.1 - Breve histórico do estágio na legislação brasileira O…

voltada para combater os danos causados pelas leis segregacionistas que vigoraram entre os anos de 1896 e 1954, as quais impediam que os negros frequentassem a mesma escola que os brancos americanos. Na tentativa de superar as desigualdades socioeconômicas e alcançar uma maior equidade social, o Brasil adotou no ano de 2000, o sistema de cotas nas universidades. O Estado do Rio de Janeiro, pioneiro no país em adoção do sistema, aprovou a Lei N.º 3.524/00, que garantia 50% das…

diversidade e o reconhecimento da cidadania dos portadores de necessidades especiais e avaliar a questão da inclusão social na sociedade da tecnologia, analisar o valor do trabalho das pessoas com deficiência sob o enfoque dos direitos fundamentais e da dignidade humana, demonstrar as declarações internacionais que reconhecem a necessidade de diversidade e a aplicação de políticas para melhorar a qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais e apontar as iniciativas…

habituais)), não-tipificadas (não previstas em regra legal, mas instituídas pela criatividade privada - prêmios) e dissimuladas (embora originalmente previstas para cumprimento de função salarial, fazem-no de modo disfarçado, na prática contratual trabalhista). Diárias e Ajudas de Custo – Se utilizadas regularmente não têm natureza salarial. São verbas indenizatórias, traduzindo um ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer em função do estrito cumprimento do contrato…

Avenida Premium na grande João Pessoa é uma sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba. Tornou-se ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em 07 de Dezembro do ano de 2005. Constituída nos termos previstos da lei número 10.406¹ de 10 de Janeiro de 2002, tem como objetivo social proporcionar aos clientes, conforto e segurança, buscando atender o público de todas as idades e classes sócio econômicas. O capital social da sociedade limitada é de R$…

CLT foi criada por Getúlio Vargas, criada através do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. O objetivo da CLT é fazer com que se cumpram todas as Leis e normas trabalhistas. Serve para ajudar o trabalhador no…

Carvalho Dias LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ASSIS 2013 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PEDRO D’ARCÁDIA NETO Técnico em Administração João Victor Garcia de Senna Jorge Silva Barros Jr Lucas Pedrone dos Santos Rodolfo Carmo de Souza Sueli Modesto de Carvalho Dias LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA…

183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do contrato Antes: art. 446 da CTL ‘‘Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição…