A Lei Positiva Editada Pelo Legislador

vigência da norma só passa a ser válida quando votada e publicada devidamente, logo após, os indivíduos que funcionam como órgão legislativo aprovarem as leis, eles dedicam-se em suas resoluções á regulamentação de outras matérias e as leis que puseram em vigor, também é errado pensar que a norma jurídica seja vontade ou comando de um legislador ou Estado, a vigência da norma difere-se da sua eficácia, e também não se coincidem cronologicamente, dizer que uma norma vale significa que ela…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO *Sentença - A primeira decisão da primeira instância, aplicada por juízes. *Acórdão - Conjunto de decisões dos desembargadores, que trabalham na segunda instância. *Poder Jurisdicional - Poder de aplicar as leis. *Duplo Grau de Jurisdição - O direito das partes de recorrer da ação. *Jurisprudência - Nome dado ao conjunto de decisões estipuladas pelos tribunais não contidas na constituição. *Sanção - É a pena que se impõe ao infrator da norma jurídica pela

Sem-Terra que o desgaste político foi maior. A carta Magna foi a primeira declaração dos direitos humanos, de acordo com tal carta os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração dos…

permitidas em lei. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 6 Notas: 1 Analise o texto e indique a assertiva condizente: “Na Suma teológica existe, inclusive, uma hierarquia. Suprema é a lei eterna (que só o próprio Deus conhece na plenitude), abaixo da qual estão, por um lado, a lei divina (parte da lei eterna revelada por Deus ou declarada pela Igreja), por outro, a lei natural (gravada na natureza humana que o homem descobre por meios da razão) e, mais abaixo, a lei…

denominam neoconstitucionalismo. 1. NA EUROPA O reconhecimento do valor jurídico das constituições na Europa continental tardou mais do que na América. Na Europa, os movimentos liberais, a partir do século XVIII, enfatizaram o princípio da supremacia da lei e do parlamento, o que terminou por deixar ensombrecido o prestígio da Constituição como norma vinculante. 1.1 A SUPREMACIA DO CONSTITUCIONALIDADE PARLAMENTO E O CONTROLE DE A supremacia do Parlamento não se concilia com a…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo analisar o contrato de emprego provisório normatizado pela lei 9.601/98, comparando suas condições de contratação com as contratações por prazo determinado já previstas no ordenamento pátrio e com as determinações constitucionais, descrever os principais benefícios concedidos aos empregadores, seus reflexos nos direitos dos empregados, bem como os efeitos que essa lei pretendeu causar na economia nacional. 2- CONTEXTUIALIZAÇÃO Em função de…

significados: exprimir ou dizer, explicar e traduzir, que são expressos pelo verbo português interpretar. Em relação ao Direito há dois conceitos, a hermenêutica jurídica “é o sistema de regras para interpretação das leis e a interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de uma lei obscura por defeitos de sua redação, ou duvidosa com relação aos fatos ocorrentes, ou silenciosa. A hermenêutica atual suplantou a temática meramente metodológica para ocupar-se também do problema…

atividade humana é essa seleção incessante, interminável, em que algo é escolhido enquanto algo é preterido. Selecionamos as possibilidades que se nos apresentam mais convenientes, e afastamos as demais, não adequadas ao que queremos. Valoramos, positiva ou negativamente, mais ou menos, mas sempre. Toda nossa vida, nosso progresso ou nossa ruína, decorre dessa atividade permanente de optar, de tornar presentes – ato – valores, reconhecendo nas coisas algo que é apropriado para a…

norma, e o poder é concentrado nas mãos do governante supremo que controla a sociedade através das leis e normas por ele mesmo editadas. Hobbes declara que o estado surge como um grande pacto contratual e o estado se confunde com o soberano: “Eu sou o estado e a lei”. O estado/soberano é quem rege os outros. Tomas Hobbes diferencia direito de lei, onde direito é a liberdade de ação do individuo e a lei/norma obriga a fazer ou deixar de fazer algo. Reale (1994) afirma que a norma nada…

validade da norma à condição de emanar de uma autoridade superior e mediante o processo legislativo próprio, é o ensinamento de MIGUEL REALE, quando afirma: "Para empregarmos uma expressão popular, densa de significado, a primeira impressão que nos dá a lei é de algo feito ‘para valer’, isto é, de uma ordem ou comando emanado de uma autoridade superior."(29) NORBERTO BOBBIO, ao tratar da solução dos conflitos gerados pela antinomia de duas normas válidas, aponta a existência…