A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LIDIANA DA SILVA PAIVA OS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO – O CASO DE UMA EMPRESA CEARENSE DO SETOR DE CRÉDITO E RISCO FORTALEZA-CE 2013 LIDIANA DA SILVA PAIVA OS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO – O CASO DE UMA EMPRESA CEARENSE DO SETOR DE CRÉDITO E RISCO Monografia submetida à Coordenação do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Ateneu

primeiro é o setor de admissão de pessoal que tem por responsabilidade o processo de integração do trabalhador na empresa, nos critérios administrativos e jurídicos e por fim efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação trabalhista. O segundo é o setor de manutenção de pessoal que cuida do controle de frequencia, pagamento de salario e benefícios, pagamentos de taxas, impostos e contribuições, elaboração da folha de pagamento e controle de benefícios. E por fim o setor…

AUTOR(ES) EM ORDEM ALFABÉTICA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 3 PROPOSTA DE SERVIÇOS TERCERIZADOS EM SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DA FOLHA DE PAGAMENTO 5 4 O CLIMA COMO FATOR VARIAVEL DO AGRONEGÓCIO 8 5 O PAPEL DE OUTROS RAMOS DE MERCADO PARA O AGRONEGÓCIO E A IMPORTANCIA DA SIMULAÇÃO EMPRESÁRIAL 9 6 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 …

são de suma importância tanto pela exigência legal quanto para a tomada de decisões. O propósito fundamental do departamento fiscal-tributária é o de sempre orientar a empresa a obter uma melhor posição dentro das normas legais vigentes e das adequadas práticas comerciais. O departamento pessoal é responsável pelos funcionários das empresas desde a contratação, pagamento de salários, transporte, férias, licença médica, 13 Salário, organização dos horários e outros. O departamento…

previdenciário. É importante destacar que no ordenamento jurídico previdenciário tais conceitos são próprios e diferentes dos outros ramos do direito. 1.1. Empresa A legislação previdenciária traz em seu bojo o conceito de Empresa, o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL / FISCAL / TRABALHISTA CONTRATANTE: XXX – XXX, com sede à Rua XXX, Cep: XXX, inscrita no NIRE sob o nº XXX, neste ato representado pelo seu sócio Sr. XXX, inscrito no CPF-MF sob o número XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, Cep: XXX. CONTRATADA: XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, registrada no CRC-PE sob o nº XXX situado na Rua XXX, Cep. nº XXX, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Sr. XXXX, contador

13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e composição 36 2.3.2…

Federal. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta , constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos…

ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas. Fica estabelecido entre as partes que para efeito deste instrumento contratual, a utilização do termo “Código Civil em vigor” corresponde à Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e em vigor desde 11 de janeiro de 2003. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente consiste na prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos seguintes serviços profissionais indicados nos…

• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.2 - DA REGULARIDADE FISCAL • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Min. da Fazenda – CNPJ/MF; • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu…