A Lei De Imprensa

não fosse um jornal do governo, tornou-se o veiculador dos seus atos oficiais. Em 28 de janeiro de 1928, o governador Juvenal Lamartine de Faria criou a “Imprensa Oficial do Rio Grande do Norte”, instituindo “A República” como seu órgão oficial. O primeiro diretor da Imprensa Oficial foi o jornalista Cristóvão Dantas. Em sua existência, a imprensa oficial do Estado, a princípio vinculada ao jornal “A República”, teve várias sedes. A primeira delas ficava na Visconde do Uruguai, hoje…

estejamos tratando de uma necessidade importante para garantir o papel da informação e da imprensa. Deste modo, o controle do estado pode servir também para ajustar justamente esse direito à informação. De forma a não bloquear, mas sim garantir o acesso de todos ao conteúdo jornalístico. Com políticas públicas de qualidade a interferência do estado pode ser bem vinda, desde que controlada pela própria imprensa. Assim, é preciso tomar sempre muito cuidado ao propor a intervenção do…

Esta não envolve, necessariamente, qualquer comunicação a outrem. Pode nascer e extinguir-se sem ser transmitido a quem quer que seja. Por último esta a liberdade de expressão do pensamento, cujas modalidades são inúmeras: liberdade de palavra, de imprensa, de diversões etc., em que a comunicação é desejada, para intercâmbio de idéias e sentimentos. A liberdade de expressão por meio de difusão de massa é, na linguagem desta Constituição, a liberdade de comunicação (v arts. 220 e §).…

reparação imaterial em decorrência da utilização de apelido em notícia de jornal com o termo „bicha‟. “Direito civil. Indenização por danos morais, Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em…

jornalismo enraizado na ética como condição e não como alternativa. para o bom exercício da profissão. São abordados aspectos relativos à comunicação, com especial atenção à mídia impressa regional. Ainda somam-se questões co-relacionadas a atrelamento da imprensa regional aos poderes políticos e resistência à contratação de jornalistas formados. No texto, o interesse do leitor, o respeito ao jornalista formado e o debate sobre a conduta ética são tomados como pilares para a construção…

injustificados prejuízos, como previsto na Convenção de Berna, em seu artigo 9ª. As limitações ou exceções ao direito exclusivo do autor é um princípio fundamental e antigo, que encontram-se inscritas em nosso Direito interno desde a edição da Lei nº 496/1898. Na lei atual, prevê diversas hipóteses em seu artigo 46, que tem sido objeto de intensas discussões e alvo de várias propostas de alteração de algumas de suas disposições. O uso das ideias, o seu aproveitamento e o tratamento que…

caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º

constituição de 1946 – em novo ordenamento jurídico - com algumas restrições inclui em seu texto à livre manifestação do pensamento. Em seu segundo Governo – Vargas – preocupou-se em editar a lei da imprensa (lei 2083 de 1953) – regulamentando crimes da imprensa – com exagerada repressão a liberdade de imprensa. Na constituição de 1967 – (governo –militares) Não aboliu o principio da liberdade de expressão mais restringia a aplicação, dentro dos parâmetros da ordem pública…

Governo Vargas ................................................................................................. Pág. 7 Algumas realizações de Vargas ......................................................................... Pág. 8 A linguagem da imprensa operária .................................................................... Pág. 9 O 1º de Maio .................................................................................................... Pág. 10 Conclusão…

expressão prevê autonomia, mas quando usada para disseminar uma opinião, pode desagradar e gerar enfrentamento na Justiça por violar outros direitos. Neste fogo cruzado de diversas posições, IMPRENSA ouviu cidadãos representantes da sociedade civil para explicar até que ponto ela pode ser usada sem afetar a lei. Uso com consciência Para a vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga, “a liberdade de expressão é um direito inalienável do ser humano…