A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

... 15 8REFERÊNCIAS ............................................................................................................. 16 1 INTRODUÇÃO Deus guarda, protege e nos guia e as leis nos orienta com o propósito de alcançar objetivos. A ética é uma realidade na vida de todo ser humano com o dever de trilhar um caminho ético e moral, vivendo suas obrigações, pois com Deus não é diferente, tem que ser reto, onde não é…

político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo, executivo e Judiciário. Nós temos aqui o sistema de freios e contrapesos. Qual é a ideia de equilíbrio entre os Poderes? Isso surgiu com Montesquieu, com o seu “O Espírito das Leis” e John Locke, nos seus dois tratados sobre governo. Montesquieu afirmava que aquele que tem o poder tende dele a abusar. Dividindo as funções do Estado, seria possível fazer com que um Poder controlasse, limitasse o outro. O…

necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa. Para o Professor José Afonso da Silva: "Consiste (o empenho) na reserva de recursos na dotação inicial ou no saldo existente para garantir a fornecedores, executores de obras ou prestação de serviços. Segundo a Lei n.º 4.320, o empenho de despesa é ato…

Portaria No 005-S, de 30/01/2014, publicada em 31/01/2014 e regido pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto no 2.458-R, publicado em de 05 de fevereiro de 2010, pela LC 618, publicado em 11 de janeiro de 2012, pela Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 49-R/2010, publicada em 25/08/2010, pelo Decreto 2.849 de 15/09/2011 e, subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.666/93, e suas alterações, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital. …

vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Seguindo as determinações da Lei 8666/1993, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federais e Municípios. A metodologia de pesquisa empregada foi a de revisão bibliográfica e pesquisa documental,…

lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador. Princípio da reserva de lei: o…

direito consiste no fato de que o operador do direito trabalha com normas. E, a literalidade da norma não ajuda. Interpretação do art. 192 da CF – o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. parágrafo 3º, art. 192, CF - Interpretação do art. 5º,XXVI,CF- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de…

seguinte forma: Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. José dos Santos Carvalho Filho (2012) conceitua bens públicos como sendo “todos aqueles, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da…

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais

tratamento; substantivo: identificação e gênero; adjetivo: identificação e grau). Redação oficial. LÍNGUA PORTUGUESA ( PARA OS CARGOS DE NÍVEL D e E ) Textualidade: interpretação; recursos estilísticos (ou figuras de linguagem); coesão e coerência; norma-padrão. Ortografia: uso dos acentos gráficos; grafia de palavras com s ou z, ss ou ç, j ou g, x ou ch; uso do sinal indicativo de crase. Morfologia: classes gramaticais e processos de flexão das palavras. Sintaxe: de regência e…