A Ilusão Da Segurança Jurídica

Modelo de Projeto de TCC: Seletividade do Sistema Penal UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: Seletividade do sistema penal Linha de Pesquisa: Sociologia Jurídica. Autor do projeto: Ricardo Eliezer de Souza e Silva Maas Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à…

CONTEXTUALIZAÇÃO O trabalho ora proposto enfoca a necessidade de avaliar dispensabilidade do advogado previsto pela lei 9.099/95 que tem por objetivo ampliar o acesso à justiça, sob pena de essa possibilidade se transformar apenas em uma ilusão de acesso à justiça e de prestação jurisdicional, vez que a parte, desassistida, não possui o adequado conhecimento dos seus direitos e também de forma técnica, não podendo presumir-se que se não pleiteou determinada situação, assim o fez…

pautar a instrumentalidade pela conjuntura social e política, demandando um “aspecto ético do processo, sua conotação deontológica”. Todavia, mais perigoso do que os inimigos assumidos, são os que, falando em nome da Constituição, operam num mundo de ilusão, de aparência, para seduzir os incautos. O Direito Penal não pode prescindir do processo, pois a pena sem processo perde sua aplicabilidade, a instrumentalidade do processo penal é um instrumento de proteção dos direitos e das…

1 Introdução Na cultura jurídica ocidental de tradição romano-germânica[1], no âmbito da qual se circunscrevem os países da Europa continental e da América Latina, a dogmática vigora como paradigma da ciência jurídica e alça-se a legislação positiva à condição de principal fonte de normatividade. Ao se afirmar o caráter paradigmático do atual modelo de cientificidade[2], dialoga-se com o conceito cunhado por Kuhn (2003), para quem um paradigma é "aquilo que os membros de uma…

bens ou serviços, permanecendo “neutro” nas disputas sociais, pois, segundo os liberais elas se resolvem dentro da lei da oferta e da procura, próprio do mercado. O estado deve somente garantir esse livre mercado; sua função é de defesa e segurança da ordem jurídica entre os cidadãos. O capitalismo da livre concorrência teve seu ponto culminante entre as décadas de 1860 e 1870, um sistema econômico integrado e como uma forma de produção onde existem vários empresários competindo…

essas práticas se desenvolvem (IPHAN, 2006b, p. 22). A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um instrumento de apoio às iniciativas culturais realizadas em Minas Gerais. O mecanismo da lei consiste em permitir que as contribuições de pessoas jurídicas aos projetos culturais sejam deduzidas do imposto estadual devido pelas empresas. Assim, a lei media a interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuído para dinamizar e

arte, da moral, da política e da história, uma reflexão (volta do pensamento sobre si mesmo para conhecer-se como capacidade para o conhecimento, a linguagem, o sentimento e a ação) e uma crítica (avaliação racional para discernir entre a verdade e a ilusão, a liberdade e a servidão) que investiga as causas e condições das ilusões e dos preconceitos individuais e coletivos, das ilusões e dos enganos das teorias e práticas científicas, políticas e artísticas, dos preconceitos religiosos e…

soberano que exercia o controle daquele território, encabeçado, à época, pelo Presidente Saddam Hussein. As partes envolvidas no caso e que são sujeitos de Direito Internacional são o Iraque, os EUA e a ONU. Nas palavras de Francisco Rezek, “pessoas jurídicas de direito internacional público são os Estados soberanos (...) e as OIs em sentido estrito. Aí não vai uma verdade eterna, mas uma dedução segura daquilo que mostra a cena internacional contemporânea”1. Tanto não se trata de uma…

praticamente um livro de cabeceira assim como “O Príncipe” de Maquiavel. Leviatã, ou “Matéria”, fala sobre a forma e o poder de um estado eclesiástico e ao mesmo tempo civil. Além de um texto filosófico, é também uma teoria de conhecimento e teoria jurídica básica, bem como, uma formação teológica. A obra é dividida em 4 partes: O Homem, A Republica, A religião Cristã e o Reino das Trevas. Os primeiros capítulos trazem uma teoria de conhecimento, com uma abordagem analítica do…

que tinham o direito de aplicar essas sanções e aceitar os pagamentos. Depois, o Estado assume essa tarefa. O estágio posterior de evolução da pena, agora como “pena pública”, vem marcado pela limitação jurídica do poder estatal, pois o delito é considerado como uma transgressão da ordem jurídica, e a pena, uma reação do Estado contra a vontade individual oposta sua. Aqui a pena adquire seu caráter verdadeiro, como pena pública, pois o Estado vence a atuação familiar (vingança do sangue…