A Ilusão Da Segurança Jurídica

, residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO De uma simples análise dos autos, percebe-se que a Autora ajuizou a AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, visando a derrubada de uma cerca construída pela Requerida, alegando para tanto tratar-se o local da…

Introdução As Milícias, na sua designação genérica, são organizações militares ou paramilitares integradas por cidadãos comuns, armados ou com poder de polícia que teoricamente não integram as forças armadas de um país. No âmbito da sociologia jurídica, as milícias se inserem dentro do tema do pluralismo jurídico. O pluralismo jurídico se propõe a discutir o direito como algo que não se origina apenas no Estado, mas também na sociedade. A partir daí, passa a reconhecer a possibilidade…

sendo assim, com o direito não seria diferente, chegando a conclusão que é falha sua teoria, pois a lei jurídica, deve ser cumprida, seja ela justa ou não. O positivismo diz, que não ha nenhuma relação entre o direito e a moral, os vê com sentidos muito distante um do outro, afirma que para conceituar o direito não pode haver nenhuma emoção presente, com valorização moral nula. “A segurança do Direito repousa basicamente no direito positivo, mas sempre será necessário recorrer á…

processual da Constituição e dos Direitos Fundamentais - 4. A Norma Jurídica de Direito Fundamental e sua interpretação - 4.1. Da Interpretação Especificamente Constitucional 4.2. O Princípio da Proporcionalidade - 5. Possibilidade de Efetivação dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Jurídico Brasileiro Analisando as Ações Constitucionais em espécie - 5.1 Ação Civil Pública - 5.2 Mandado De Segurança - 5.3 Mandado De Segurança Coletivo - 5.4 Habeas Data - 5.5 Mandado de Injunção -…

interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação. O autor inicia sua obra explicando que a Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo – do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial; que não se trata de interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais, no entanto, ela fornece uma teoria da interpretação. Afirma ainda que esta teoria é “ciência Jurídica e…

Homem os direitos a vida, liberdade, saúde, educação e segurança o Artigo 1º da Declaração dos direitos da Virgínia relata: Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. Esses são os direitos fundamentais…

A ideologia repressiva do Código de Processo Penal de 1941 reduziu a tutela dos direitos fundamentais no processo penal à equação segurança versus liberdade. Ocorre que, fundamentada na primazia do interesse público, a lei processual penal acabou priorizando a segurança em detrimento da liberdade. Nesse contexto, pode-se afirmar que o inquérito policial seguiu à risca a ideologia repressiva, sem se preocupar com a tutela dos direitos fundamentais. Em nome do interesse público, as…

empírica e interdisciplinar, que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima, e do controle social do delito . - O CRIME Não é exatamente o mesmo para o direito penal e a criminologia . Para o direito penal : é ação típica, anti-jurídica ( ilícita e culpável ) ; em suma ;, é um juízo de subsunção do fato à norma . Para a criminologia, alguns critérios são necessários para que determinados fatos sejam considerados como crimes : 1 ) incidência massiva na população ( o…

controle de constitucionalidade o controle de constitucionalidade é uma espécie de filtro. Um procedimento efetuado por um ou mais órgãos jurisdicionais ou políticos, a depender do Estado e do método adotado, em que se verifica se determinada norma jurídica está ou não se chocando com o corpo normativo constitucional. Em havendo esse choque, a norma poderá sair do mundo jurídico ou, simplesmente, deixar de ser aplicada ao caso concreto. É evidente que o controle de constitucionalidade…

Coisas, das Sucessões e mesmo o das Obrigações sustentam-se em outro fenômeno fundante, qual seja, a propriedade privada, o patrimônio, o ter, o possuir. Por sua vez o Direito de Família e o Direito das Sucessões giram em torno da família. A teoria jurídica se assentava sobre alguns dogmas: 1º) oposição entre o indivíduo e o Estado, que era um mal necessário, devendo ser reduzido; 2º) princípio moral da autonomia da vontade: a vontade é o elemento essencial na organização do…