CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

[12], emitido por [13], contribuinte fiscal n.º … [14], beneficiário da Segurança Social n.º … [15], residente em … [16], doravante designado por Segundo Outorgante ou Trabalhador; Considerando que: a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas (doravante designado por RCTFP), com o âmbito de aplicação fixado nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) O artigo 84.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consagra o princípio de continuidade do exercício de funções públicas, pelo que o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro é aplicável, releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria, e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço; [16-A] c) A Entidade Empregadora Pública outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de posto de trabalho descrito no mapa de pessoal para o ano de … [17], aprovado nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; d) O Trabalhador foi seleccionado na sequência de procedimento concursal levado a efeito nos termos legais, reunindo as qualificações, competências e capacidades julgadas…

quadrícula respectiva 1 Nome IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EMPREGADORA N.º Identificação de Segurança Social N.º Identificação Fiscal Telefone 2 Fax Código Repartição de Finanças e-mail IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR CONTRATADO Nome completo Data de nascimento ano mês dia Nacionalidade N.º Identificação de Segurança Social N.º Identificação Fiscal 3 3.1 3.2 MOTIVO QUE DETERMINA O PEDIDO Natureza do pedido: Pedido inicial Substituição de trabalhador Transmissão…

Trabalho e Previdência Social destina-se às seguintes categorias: 7 4.2 A Carteira de Trabalho e Previdência Social tem tríplice finalidade, a saber: 7 5 CTPS INFORMATIZADA (MODELO NOVO) 7 5.1 Documentos que podem ser aceitos 7 5.2 Estrangeiros 7 5.3 Asilado e Permanente 7 5.4 Fronteiriço 7 5.5 Refugiado com Carteira de Identidade de Estrangeiro 7 5.6 Refugiado sem Carteira de Identidade de Estrangeiro 7 5.7 Artista ou Desportista 7 5.8 Cientista, professor, técnico ou…

Técnico Superior de SHT) PROJETO INDIVIDUAL Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos João Vaz das Neves, Lda. Orientador: Prof. Filipe Didelet Formando: Ana Batalha 2012 Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 1 1.1. Âmbito…

Enquadramento e pertinência do projecto ............................................................................ 4 4. Destinatários ............................................................................................................................................. 5 4.1 População Alvo .................................................................................................................................. 5 4.2 Pré-Requisitos…

infecções, alergias ou intoxicações. intoxicações A G E N T E S B I O L Ó G I C O S CO O SE CLASSIFICAM! COMO S C SS C (consoante o seu risco infeccioso) Risco de propagação na colectividade Não GRUPO Risco para os trabalhadores Baixa probabilidade de causar doença Podem causar doença e constituir perigo para os trabalhadores Podem causar doença grave e constituir perigo grave para os trabalhadores Provocam doença grave e constituem um sério perigo…

Guia de elaboração da ficha de procedimentos de Segurança - EDIÇÃO 1 - |Identificação | |Designação da Obra: | | |Localização da Obra: | …

Eletricidade. 2-Qual é o objetivo da NR 10? O objetivo da NR-10 é fixar as condições mínimas exigidas para garantir a segurança dos trabalhadores de instalações elétricas. 3-Como deve ser feito o aterramento das instalações elétricas? Deve ser feita de acordo com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes. 4- Que tipo de proteção deve haver nas instalações que tenham risco de incêndio? Deve ter proteção contra fogo 5-Qual é a principal exigência para todo motor…

Requisitos da NR-12 Documentos que compõem o inventário Profissionais habilitados, qualificados e capacitados Metodologias de análise de risco Medidas de controle Laudo de máquinas e equipamentos Laudo de aterramento elétrico Instalações elétricas Requisitos da NR-12 Documentos que compõem o inventário Profissionais habilitados, qualificados e capacitados Metodologias de análise de risco Medidas de controle Laudo de máquinas e equipamentos Laudo de aterramento elétrico…

CAPÍTULO 3 PERFIL PROFISSIONAL DE CONCLUSÃO MÓDULO III – Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO O TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO é o profissional que atua em ações prevencionistas nos processos produtivos com auxílio de métodos e técnicas de identificação, avaliação e medidas de controle de riscos ambientais, de acordo com a Legislação Brasileira, Normas Regulamentadoras e princípios de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho.…