A Hora De Trabalho Noturno Deve Ser Acrescido De

Banco de Horas 1.Introdução O chamado “banco de horas” é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/98, com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT. Assim, trata-se de um sistema de compensação de horas mais flexível, mas que para a sua validade é necessário que seja acordado com o respectivo sindicato da categoria por meio de convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos…

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. A forma de apresentação destes dados não obedece a nenhum padrão preestabelecido, porém, por mais simples que seja, deve suprir as necessidades da empresa de registrar e controlar todos os proventos e descontos dos funcionários dentro do mês. Da folha de pagamento origina-se o recibo de pagamento (holerite), que indica os dados que constaram na folha relativo

O VALOR DAS HORAS EXTRAS 1. Introdução A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou…

RECORDANDO JORNADA DE TRABALHO – É o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, em dado período (dia ou semana), como decorrência do contrato de trabalho. HORÁRIO DE TRABALHO – É a identificação de início e término do período no qual se desenvolve a jornada de trabalho, considerando-se o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. PERÍODOS DE REPOUSO Os períodos de repouso podem ser considerados tanto em relação à jornada diária de…

distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Tempo à disposição do Empregador CLT, Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Registro em CTPS CLT, Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo,…

todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento.  A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente, transformado em fatores numéricos, através de códigos, quantidade, referências, percentagens e valores, em resultados que formarão a folha…

Salvador 2012 Contratação de Trabalho sem Vínculo Empregatício Modalidades de contratação em trabalho de que não há relação de emprego entre a empresa tomadora de serviços (contratante) e as pessoas que lhe prestam serviços, por não trazer em seu objeto as características determinantes do vínculo empregatício, próprias do trabalho subordinado, continuado e remunerado. Entre essas modalidades estão: Trabalho Eventual, Trabalho Avulso e Trabalho Temporário. Trabalho Eventual A…

mês. A preparação da folha e a discriminação das verbas, dos benefícios e dos encargos sociais, além de serem necessários para controle interno dos gastos, também, são uma exigência da legislação previdenciária. Na contabilidade os gastos devem ser separados por departamentos, ou por centros de custo e também é preciso separar as despesas administrativas, as despesas de vendas e os custos de mão-de-obra alocados à produção. Módulo J: Contabilização da Folha de Pagamento…

Questões- Direito do trabalho 1) A PLR paga pela empresa semestralmente no importe de R$ 1.200,00 em uma oportunidade ao ano: não integra salário , pois de acordo com o artigo 7º , incido XI da Constituição Federal a ‘’ XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. ‘’ Diárias de viagem de R$ 4.000,00 , para serem gastas como bem entender: integram o salário neste caso sim, pois…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO O CONTRATO E O ESTADO O contrato caracteriza-se, principalmente, pela vontade das partes. O Estado procurou garantir ao indivíduo que houvesse equilíbrio entre os contratantes, independente de sua condição social, técnica, econômica, etc., porém no dia-a-dia tal intenção apresentouse desacreditada. O que temos é um Estado interferindo na vida econômica, limitando a liberdade legal de contratar e diminuindo a esfera da autonomia privada, a qual…