A Fronteira Paulista Haroldo Torres

capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes, Introdução ao direito civil, cit. (p. 149);…

hediondos etc. Isso faz com que se perca a visão sistêmica, proporcional e ra cional do nosso ordenamento j u rídico-penal, surgindo dúvidas no momento da i nterpretação conj ugada desses textos legais. A descodificação penal, como al erta S ergio Gabriel Torres, "altera a eficácia da lei penal e traz como consequência uma severa lesão aos princípios da necessidade, si stematicidade, racio nalidade, unidade, simplicidade e proporci o nalidade que devem ori e ntar a matéria".12 5. D I R…