A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

seja, não podem ser renunciados.  Se a situação for Banco é um pouco diferente!  Se o CDC alberga normas de ordem pública pode ter cláusula abusiva no contrato assinada por pessoa maior e capaz, mas a cláusula não subsiste porque o CDC alberga normas de ordem publica e o juiz pode reconhecer a abusividade dessa cláusula!  Se tiver cláusula abusiva em contrato bancário, o juiz NÃO poderá reconhecer de oficio a abusividade da cláusula!  Superior Tribunal de Justiça:  STJ -…

fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts 6.º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. O magistrado pode revisar de ofício as cláusulas contratuais que entenda abusivas, independentemente, portanto, de manifestação da parte sobre o mesmo. Nesse sentido: Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Revisão. Negativa de

Tais comportamentos, mesmo não causando dano ao consumidor são considerados uma prática abusiva, absolutamente ilícita imoral. Para tanto, cabe suscitar o conceito de práticas abusivas descrito por GRINIVER, “são praticas que ferem os alicerces da ordem jurídica, pelo prisma da boa fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes” (GRINOVER, 2007, p. 372).[2] Entende-se como práticas abusivas as que de alguma forma prejudica ou possa prejudicar o consumidor, se…

R$538,88 a mais pelas 16 prestações pagas até o momento da quitação. Com isso, calcula-se um valor total de R$2.272,84 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) pagos a mais pela requerente à BV FINANCEIRA, de forma abusiva. Vale salientar que o valor de R$2.272,84 pago a mais causou transtornos à requerente, pois a mesma necessitou pegar empréstimo no banco para conseguir quitar o débito que tinha com a BV FINANCEIRA, gerando juros de um total de 40 dias.…

Urge frisar que diante do dano ocorrido, torna-se imperiosa a responsabilidade solidária do incorporador e do construtor, sendo a responsabilidade do construtor abalizada pelo art. 618 do CC/02 e a do incorporador no art. 937 CC/02. Uma das obrigações do incorporador está prevista no artigo 32 da lei em comento, onde estabelece que o incorporador têm a obrigação de entregar o prédio de acordo com o projeto de construção e o memorial descritivo. Assim, podemos observar com maior clareza…

é possível ser utilizado para uma proteção dos consumidores. O que o Código de Defesa do Consumidor tem conspirado para tornar a relação entre consumidores e fornecedores mais isonômica. As diretrizes que tendem a evitar que praticas e cláusulas abusivas possam causar transtornos irreparáveis e como o consumidor pode recorrer no embate pela igualdade de condições nas relações comerciais e de serviços. O Contrato de Adesão é uma ferramenta de celeridade econômica, mas o seu uso não pode…

serviços, estabelecidos pelos seus arts. 2º e 3º (TJSC, A.I. 2006.044292-1, de Blumenau, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 30.01.2007; TJSC, Ap. Cív. 2002.011363-3, de Rio do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 08.08.2002). Nesse passo, ainda que não seja considerada nula a cláusula de não renovação, visto ser lícito à seguradora não renovar desde que justificadamente, considerando a natureza do contrato de seguro e as normas de ordem pública do CDC que se aplicam à espécie, há de ser…

60%. Desta forma, conclui-se que o Requerido cobrou do(a) Requerente 1,67% ao ano a mais, inserindo referido percentual sobre o valor da contratação (doc. incluso). Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, o(a) Requerente vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade do BANCO…

público e coletivo. Princípios Gerais do Direito Contratual no CDC Boa-fé (Art. 51, IV): São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Obrigatoriedade da proposta: art. 51, VIII Intangibilidade das convenções: art. 51, X, XI e XIII. Lesão nos…

demanda, pois foi ela que inscreveu o nome do Requerente nos órgãos de restrição, por 16 uma compra feita em nome dele. A cláusula que contratual citada pela mesma como fundamentação, deve ser ignorada, pois a referida cláusula trata de obrigações entre lojistas e a Requerida, sendo o Requerente um terceiro estranho à relação. Como já mencionado nos fatos, o Autor só ficou sabendo da restrição do seu nome quando foi efetuar uma compra nas lojas mil desta cidade, onde ficou…