A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º. Inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º. O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá. Art. 2º. A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva…

PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO …

o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO E MISSÃO Art. 1º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH - é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social de forma a exercer, em caráter supletivo, as funções do Conselho de Gestão Fiscal para fins de consolidação das contas públicas. As recomendações dos grupos técnicos continuam sendo os pilares do processo de aperfeiçoamento do Manual de Demonstrativos Fiscais. Debruçaram-se nesse processo, em pouco mais de um ano, diversas instituições públicas e da sociedade civil organizada, além de diversas coordenações gerais da…

DIREITO EMPRESARIAL NOVO - Página 1 de 120 8.10. PROIBIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: ................................. 33 8.10.1. EXTENSÃO DA PROIBIÇÃO............................................................... 34 8.10.2. CONSEQÜÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO ...................... 34 8.10.3. O COMÉRCIO PELA MULHER DO PROIBIDO DE COMERCIAR . 35 8.11. PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO PELO FALIDO ....................................... 35 8.12. PENALMENTE PROIBIDOS DE COMERCIAL…

representante), tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o…

disposições do art. 142, § 3º, inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá.…

FATOS E ATOS PROCESSUAIS............................................................................................134 8. DA AÇÃO PENAL....................................................................................................................138 9. DA AÇÃO CIVIL......................................................................................................................145 Didatismo e Conhecimento 10. DA…

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL Art 1º - O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade. Art 2º - A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todo o País. Não haverá outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais. Art 3º - O Brasil é um Estado federal,…