CONSIDERA ES GERAIS

Penal de cada crime devemos verificar a lei penal. Se o crime for de ação penal privada, vai estar escrito “somente se procede mediante queixa”. Ex: art. Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem violência – art.345, parágrafo único, CP; Dano art. 163 c/c art. 167 do CP (não são todos tipos de dano, o dano qualificado é por ação penal pública, pois são mais graves); art.145, caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a dignidade sexual, estupro, em regra – art.225, caput, CP; lesão corporal leve, em regra, é mediante representação – art. 88, Lei 9.089/95. O crime é de Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça nos casos de crimes contra a honra do Presidente ou Chefe de Governo estrangeiro. Não é qualquer crime contra a honra do Presidente que vai virar processo, só será processado quando houver essa requisição (Art.145, parágrafo único, CP). Se o crime for de Ação Penal Pública Incondicionada, a lei não fala nada, sendo a regra. (Ex: crimes contra a vida, nas leis penais especiais em regra). Art.225, caput - Crimes contra a dignidade sexual, em regra é a ação penal pública condicionada à representação, ex: Estupro, violação sexual mediante fraude; assédio sexual... A vítima possui seis meses, a contar do conhecimento da autoria, para representar. Trata-se de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua _____, n° ____, Bairro... , Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 30 e 44 do CPP c/c art. 100, §2° do CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face dos querelados CLÓVIS V., (qualificação), e também…

01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra JÕAO MARCOS, brasileiro, solteiro, diretor financeiro da Empresa Vale Tudo, portador do RG sob o nº 01979782008-9, inscrito no CPF: 056.578.543-17, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, casa 452, Bairro Anil, CEP: 65060-700, São Luis - MA e ANTONIO MARCOS, brasileiro, casado, gerente de contas,…

(procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da…

(procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do…

completo), CEP nº..., vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do art. 39,I do CPC, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Pelo rito especial, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir. I) FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da…

preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário ante a opinião pública, como órgão responsável pela política de segurança pública". É incontestável saber jurídico de V. Exa., que a prisão temporária não pode ser decretada de…

(quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, abrindo-se prazo para o oferecimento das respectivas razões e, após, intimação do recorrido para contrarrazões, com consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

Cite um exemplo de cada crime. Calúnia: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. EX: Contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Ciclana e afanou suas jóias. O fato descrito é furto, que é um crime (art. 155 do Código Penal). Dessa forma, Beltrana cometeu o crime de calúnia e a vítima é Fulana. Se a Beltrana tivesse simplesmente chamado Fulana de “ladra”, o crime…

DO DIREITO Os termos e as divulgações realizadas pelos QUERELADOS, caracterizam os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 141,III do Código Penal, estando as condutas devidamente tipificadas, pois presente o dolo, bem como não restando dúvidas da intenção de ofender gravemente a reputação e a credibilidade do QUERELANTE o que implicará em inevitáveis prejuízos para o mesmo. Destacamos, para Vossa Excelência, que no presente caso, inexiste, qualquer excludente de crime aplicável,…