A Essência Da Constituição Exercicio

Considerando a essência do mister do advogado, a rica história da Ordem dos Advogados do Brasil e o ordenamento jurídico pátrio, corroborado pela jurisprudência das cortes que integram o Estado Democrático brasileiro, de rigor concluir que o exercício da advocacia apresenta o caráter de serviço público. Nessa trilha, cumpre registrar, de plano, que a atual Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça (artigo 133) e o Estatuto da Advocacia…

Que é uma constituição 1. Introdução Ferdinand Lassalle introduziu no estudo constitucional teorias que abordam o contraponto entre o que se compreende por Constituição “real” - conjunto de “fatores reais de poder” que regem o país - e Constituição “folha de papel” - constituição formal. Segundo esse autor, o valor e a durabilidade da Constituição escrita dependem da sua coerência com os fatores sociais existentes, isto é, da Constituição real. Do contrário, esta fará fraquejar…

exprimido por noções da Razão, Natureza, Felicidade e Progresso. Para o liberalismo, a Constituição é um documento escrito e solene que organiza o Estado, adotando necessariamente a separação dos poderes e visando a garantir os direitos do homem. Célebre frase da Declaração de 1789: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição. Esse conceito polêmico é que alimenta o movimento político e jurídico,…

surgem as respectivas espécies de constituição. 1) QUANTO À FORMA: · Escrita · Não escrita Denomina-se a constituição escrita àquela que assume uma forma solene, cerimoniosa, litúrgica, para expressar o modo de ser jurídico de determinado Estado, apresentando as regras concernentes à disciplina do poder soberano sob a tutela estatal. Trata-se de um diploma jurídico no qual são sistematizadas as regras que estruturam os fundamentos do Estado. Constituição não escrita: é…

José Afonso da Silva). 2) Aclare sobre o princípio da continuidade no Constitucionalismo do Futuro. 3) Estabeleça a relação entre a Constituição-lei e as Constituições plásticas ou flexíveis. 4) Explique em que situações nossa Constituição não poderá ser emendada estabelecendo a conexão com os elementos de estabilização constitucional. 5) Classifique a Constituição brasileira de 1988 quanto á forma, sistemática, origem, dogmática, modo de elaboração, ao conteúdo, estabilidade, extensão,…

e o ressurgimento do pluripartidarismo; · Entender o que significou o movimento ?Diretas já?; · Correlacionar o processo político em que ocorreu a constituinte de 1987 com o teor da Constituição de 1988; · Analisar algumas das mais importantes características da Constituição de 1988 - a Constituição Cidadã; · Compreender o processo que levou à queda do primeiro Presidente eleito após a ditadura e a legitimidade deste procedimento; · Correlacionar a ocorrência do…

norma constitucional 1.1. Interpretação e hermenêutica As Constituições devem ser interpretadas, função essa atribuída ao analista que buscará o real significado dos termos constitucionais. Tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico. Assim, devemos decifrar o seu verdadeiro alcance, a fim de sabermos, por consequência, a abrangência de uma norma infraconstitucional. O hermenêutica, dessa forma, leva…

DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:…

Os direitos políticos são regulados pela atual Constituição brasileira como espécies de direitos fundamentais, Tais direitos disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação popular nas decisões políticas, estatais. Desta forma, o estudo do tema abrange: a) direitos políticos positivos; b) direitos políticos negativos. Os direitos políticos positivos (sinônimos também de direito de sufrágio) referem-se aos instrumentos de participação popular nas decisões políticas do

ORÇAMENTO PÚBLICO Para discorrer sobre o contingenciamento de despesas públicas, especificamente no Estado de Mato Grosso, torna-se necessário conhecer os instrumentos orçamentários que trazem, em sua essência, o planejamento da destinação dos recursos para os dispêndios necessários à manutenção da sociedade. Primordialmente, deve-se ter conhecimento do conceito de orçamento público no geral para que, posteriormente, os instrumentos de orçamento e planejamento sejam introduzidos no estudo.