Contestação civil

Civil. Contrato de Adesão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Direito Processual Civil. Invalidade da Cláusula de Eleição de Foro. Exceção de Incompetência Relativa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Distinguir a incompetência absoluta da relativa; Aplicar a regra de competência de foro, critério territorial; Distinguir as relações empresárias das relações de consumo; Compreender a modificação da competência pelo foro de eleição e quando a sua fixação é válida; Identificar a peça processual cabível. Estrutura do Conteúdo TEMA - COMPETÊNCIA e CONTRATO DE ADESÃO Competência de Foro: Incompetência relativa; Foro de eleição - Invalidade (Lei 11.280/06 alteração do CPC ? art.112, p. único; art. 114 e art. 305, p. único). Contrato de Adesão (arts. 423 e 424 do CC) Aplicação Prática Teórica SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, com sede em São José do Rio Preto, São Paulo, celebrou contrato de adesão cujo objeto era locação de tanques para armazenamento de leite in natura com um Pequeno Produtor Rural chamado José Pivante, domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais. Cumpre informar, que o valor do contrato é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que consta do contrato cláusula fixando o foro de eleição na comarca de São Paulo/SP. A Empresa SÓLEITE, por sua liberalidade, ajuizou ação de rescisão do contrato de adesão, na Comarca de São Paulo, já que ficou convencionado entre…