Acordão

redigido: "Art . 5° É permi ti da , para f i ns de pesqui sa e terapia, a utilização de células-tronco embr i onár i as obt i das de embr i ões hwnanos produz idos por f er t i l i zação ia vi t ro e não util i zados no respecti vo procedimen t o, atendidas as seguintes condições: I - sejam embriões i nvi ávei s ; ou 143 ADr 3.510 / DF I I - sejam embri ões congel ados há 3 ( três) anos ou mai s , na da t a da publ ica ção d esta Lei , ou que , já congela d os na d a ta da publ ica ção d est a Lei , d epoi s d e compl et arem 3 ( três ) anos , con ta dos a par tir da da ta d e congel amen t o . § 1° Em qua l quer caso , consentiment o dos geni t ores . é neces sári o o § 2° Insti t uições d e pesqui sa e servi ços de sa úd e que rea l iz em pesqui sa ou t erapia com cél ul a s - tronco embri onária s humana s d everão subme t er seus pro j et os à apreciação e aprovação d os respecti vos comi t ês d e é t ica em pesqui sa . § 3° É veda da a comercia l iza ção do ma t eri al bi ol ógico a que se re f ere est e arti go e sua prá t ica impl ica o crime tipi ficad o no ar t . 1 5 da Lei nº 9 .4 3 4 , d e 4 d e f evereiro de 1997 ." 2. O autor da ação argumenta que os dispositivos impugnados contrariam "a invi ol abil idad e d o direi to à vi da , porqu e o embrião humano é vi da humana , e f a z ruir f undamento ma ior do Es t a d…