contabilidade tributaria

discricionariedade do administrador público. 5 – Espécies Tributárias O art. 5º do Código Tributário Nacional dispõe: “art.5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” Embora o artigo 5º do CTN classifique os tributos em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria), com fidelidade à postura de interpretar o CTN conforme recepcionado pela Constituição Federal de 1988, chega-se à conclusão de que a classificação tripartite é incompleta. Deve prevalecer, então, a classificação quinquipartite, que acrescenta entre as espécies tributárias o empréstimo compulsório (CF, art. 148) e as contribuições (CF, arts. 195, 149, 149-A e ADCT, art. 74). 5.1 – Impostos A definição de Imposto está descrita no art. 16 do CTN: “art.16º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.” 1 Lei nº 5.172/66 6 O imposto é uma quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, que deverá ser paga pela pessoa física ou jurídica a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. Os impostos podem ser: a) Diretos: É aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exemplo: IRPJ, IRPF, IPVA e IPTU. b) Indireto: É aquele em que o contribuinte de fato não é o mesmo que…

ESTE VOLUME (Biênio JUN/2008 – JUN/2010) Presidente: Manoel José Brandão Teixeira Vice-Presidente: Marum Alexander 1º. Secretário: Antonio Carlos Estevam 2º. Secretário: José Martins Silveira Junior Tesoureiro: José Xavier Gomes Bibliotecária: Walsylvia Kümmel Moreira QUADRO 1/3 MEMBROS EFETIVOS N. DE ORDEM / CADEIRA / NOME /PATRONO / ANTECESSOR(ES) 01/06/ALUIZIO AZEVEDO TEIXEIRA, jornalista, cronista e…