A Cabra E O Asno Viviam No Mesmo Quintal A Cabra Ficou

exploração preferida, conforme comprovaram as estatísticas. A Lei de 1907 procurou defender os interesses dos colonos, atendendo à assinalada predileção que tinham pelos arrendamentos e à necessidade de dar as garantias legais a esses contratos que viviam quase exclusivamente submetidos à boa-fé. Foram asseguradas as seguintes condições: 1) fixação de uma renda justa que não estivesse à mercê das alternativas arbitrárias do mercado, mas fosse fundada na capacidade produtiva do imóvel…

O estamento, com o colorido particular que lhe infunde o século XIV, zela pela supremacia do poder nacional, poder ao mesmo tempo civil em oposição à nobreza e ao controle do poder econômico. A nobreza perdeu a ampla imunidade fiscal, sujeita que ficou à sisa, o primeiro imposto geral e permanente de Portugal, logo representando três quartos das rendas públicas. Os legistas golpearam os senhores territoriais, já feridos na pessoa do condestável Nuno Alvares, que foi forçado a devolver…

sucessividade tem origem na edição do Código de Trânsito Brasileiro, que, no art. 309, prevê o crime de dirigir veículo sem habilitação, exigindo, para tanto, perigo concreto à segurança viária. Não há dúvida de que, por disciplinar matéria idêntica, ficou derrogado o disposto no art. 32 da Lei de Contravenções Penais, ou seja, a parte que cuida da mesma situação de direção de veículo automotor sem habilitação. Assim é o conteúdo da Súmula 720 do STF: “O art. 309 do Código de Trânsito…