A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

público, notários e registradores se submetem às regras de Direito Público. Destaca-se, inicialmente, a legalidade prevista no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil, pela qual os atos de seu ofício devem ser os determinados por lei. Nas relações negociais – como a compra de insumos a serem utilizados na serventia, trato com prestadores de serviços etc –, todavia, a legalidade que exsurge é a prevista no artigo 5º, II da Constituição, em que não-proibido é…

do Comércio. II. CCST. SUMÁRIO Apresentação ___________________________________5 Carta (Ofício Nº 010) – FENAVIST _________________7 Carta (Ofício nº 024) – FENAVIST ________________ 11 Carta (Ct. 1.515/05) – FEBRAC __________________ 16 Legalidade ___________________________________ 19 Intervalo Intrajornada __________________________ 39 APRESENTAÇÃO Há vários anos a jornada de trabalho de 12 x 36 h (considerada como Intrajornada de 12 horas de trabalho por 36 h de…

guidelines, about which contrary placements fall mainly in respect chargeability of fraud or negligence of public‟s agent to the external malpractices in exercise of his craft. The study begins across the conceptual administrative misconduct passing through the origin and comments to the institutes that comprise the laws is alluded to. Highlighted were the classifications of species covered by public´s agent, showing also the principles that guide the actions of the management of public…

ciência política na medida em que se expressam no contexto de um processo social, como poder de um grupo sobre outro, sejam quais forem os critérios adicionais que balizam a distinção entre esses grupos. Essa relação de desigualdade e oposição de interesses entre grupos promove um antagonismo permanente, cujo desfecho violento é sempre uma possibilidade real, eis que a força é o recurso a que recorrem todos os grupos sociais antagônicos para se defenderem dos ataques externos, ou para…

do momento em que começou a viver em sociedade, precisou de regras que pudessem nortear as suas condutas, para que de certa forma pudesse viver uma vida sem maiores conflitos. Conflitos esses que começaram a surgir em decorrência das diferenças sociais, culturais, religiosas e políticas de grupos que vieram a se relacionar de uma forma mais abrangente ao redor do mundo. Quando o homem começa a atravessar os limites de suas fronteiras, para se estabelecer e criar vínculo, é aí que…

Curso, em opção ao título de Licenciado em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas e Políticas do Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo - Huíla Orientador: Dr. Rachid Berrad Lubango 2013 TERMO DE ACEITAÇÃO DO ORIENTADOR RACHID BERRAD DECLARA QUE com conhecimento da proposta do projecto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentada pelo estudante e dos requerimentos e procedimentos estabelecidos pelo IGS para a elaboração e defesa dos…

CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte tam bém nosso catálogo com pleto e últimos lançamentos em w w w .c a m p u s .c o m .b r COMPENDIUM Cláudio Borba Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração Tributária e Lei de Execuções Fiscais an u am ELSEVIER CAMPUS © 2007, Elsevier Editora Ltda. Todos os…

Orçamentário 44 Tema 11 - Relação entre Orçamento x Planejamento x Processo Orçamentário 51 Tema 12 – Estudo de Caso – Orçamento Participativo 74 Parte 04 - Descentralização do Estado Tema 13 – Administração Pública 87 Tema 14 – Instituições para Descentralização 88 Tema 15 – Atividade Prática 93 Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 2 Gestão Pública Parte 05 – Planejamento Estratégico Tema 16 – Oficina de Gestão Pública – Criação de…

Maj PM Fábio de Carvalho Souza e 2º TEN PM Leci Sabino da Silva 1 – APRESENTAÇÃO A palavra direito possui mais de um significado correlato: Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras…

Abstração........................................................................... 1.5. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. 1.6. Independência ou substantividade....................................... 2. Legalidade ou tipicidade............................................................. 3. Fonte do direito cambial............................................................ . 4. Documentos de legitimação e títulos de…