A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

subcampo no interior do campo jurídico, como instituição de um monopólio de profissionais que dominam a produção e comercialização dos serviços jurídicos em virtude da competência jurídica e social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa) em realidade jurídico-judicial. Em seguida, são analisadas as diferentes linhas interpretativas da atuação dos mecanismos…

Comercial: regula a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, bem como a prática dos atos do comércio. 4.9 - Direito do Trabalho: regula as relações de trabalho e emprego entre empregado e empregador, preocupando-se ainda, com a condição social dos trabalhadores. 4.10 - Direito Internacional Privado: regula os problemas particulares ocasionados pelo conflito de leis de países diferentes. 2) HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO: Lei, Decreto, Portaria, Medida Provisória e…

proposta por Agnaldo Dias em face de BV Financeira S.A. Em consequência disso, DECLARO em relação ao contrato firmado entre a partes: a) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios que não ultrapassem a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; b) a legalidade da capitalização mensal dos juros; c) a legalidade da cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e…

externa do Pregão ..........................................................................6 - Fluxo Operacional do Pregão Presencial e Eletrônico ............................................9 - Particularidades das Compras Eletrônicas de algumas Instituições........................10 - Governo Federal ...........................................................................................10 - Petrobras…

lei ou norma para o meu agir (autonomia), o que importa é qual é o meu motivo: fazer a coisa certa porque é a coisa certa, e não por algum outro motivo exterior a ela. Uma boa ação é boa por si, e não por causa do seu resultado. O motivo que confere valor a ação é o dever: fazer a coisa certa pelo motivo certo, agir por dever. Quando os meus motivos são interesses pessoais (vontades e preferências, desejos e apetites) e não o dever, tenho “motivos de inclinação”. Assim, a…

Direito positivo. (p. 103) A inseparável conexão entre fundamento e conceito se produz porque os direitos têm uma raiz moral que se pergunta através da fundamentação, mas não são tais sem pertencer ao Ordenamento e poderem ser eficazes na vida social, realizando a função que os justifica. Nos direitos fundamentais, o espírito e a força, a moral e o Direito estão entrelaçados e a separação os mutila, os faz incompreensíveis. (p. 104) Os direitos humanos são uma forma de integrar…

normas vigentes. O efeito perverso da falta de ética sobre a confiança dos cidadãos nos governos e nas instituições passou a representar, no entanto, cada vez mais, grave risco para a sobrevivência das instituições públicas, com repercussões à garantia do regime democrático. Não apenas passou a se demonstrar que a ética valia muito, como a falta de confiança dos cidadãos nas instituições e a fragilidade dos governos passaram a poder ser avaliadas nas situações de escândalos em…

!~.5!i§p~~~~!~idade do interesse público pela Administração e.supremacia do interesse público sobre o particular. legalidade e supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de…

sem consideração da capacidade contributiva. Com o surgimento do Estado Liberal ocorreu certa democratização das imunidades, deixando esta de ser um privilégio e passando a representar uma garantia de exoneração fiscal de determinadas atividades sociais. O princípio da imunidade tributária como hoje conhecemos surgiu implicitamente com o constitucionalismo norte americano em julgado da Suprema Corte no célebre caso "McCulloch versus Estado de Maryland" onde o juiz John Marshall,…

sem consideração da capacidade contributiva. Com o surgimento do Estado Liberal ocorreu certa democratização das imunidades, deixando esta de ser um privilégio e passando a representar uma garantia de exoneração fiscal de determinadas atividades sociais. O princípio da imunidade tributária como hoje conhecemos surgiu implicitamente com o constitucionalismo norte americano em julgado da Suprema Corte no célebre caso "McCulloch versus Estado de Maryland" onde o juiz John Marshall,…