A é Possível Identificar Um Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a edição de Convênios pelos Entes Federativos no âmbito do CONFAZ, conforme expressa autorização…

jurídica; por essa razão, afirma-se que a relação jurídica tributária é daquelas em que se verifica o equilíbrio das posições entre o Estado e o contribuinte, via de compensação, isto é, a preservação do direito individual, por meio das garantias constitucionais, faz voltar o equilíbrio das relações acaso comprometidas pelo privilégio do interesse público sobre o interesse privado. Se, por exemplo, o particular não pagar o tributo na oportunidade devida, produz-se um desnível e o…

incluindo a: 1- Em relação às estimativas contábeis realizadas pela empresa auditada, o auditor independente deve: a) avaliação dos riscos de não conformidades nas demonstrações contábeis, sempre causadas por fraudes. a) sempre que constatar possível tendenciosidade da administração, concluir que as estimativas contábeis estão inadequadas, ressalvando o relatório. b) estimativa dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, exclusivamente causadas por erro,…

quantitativo – a base de cálculo é o valor da operação de saída do produto, que alberga o preço do produto e mais despesas acessórias sobre ele incidentes; a alíquota consiste no percentual previsto na tabela elaborada para o IPI. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS HIPÓTESE: - critério material – importar produto industrializado do exterior; - critério espacial – repartições alfandegárias, aduaneiras; - critério temporal – o momento do desembaraço aduaneiro. CONSEQUÊNCIA: -…

ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro requisito para a instituição do tributo é a competência tributária ou, em outras palavras, a autorização constitucional. Ou seja, a competência para o sujeito ativo ou entidade tributante instituir o tributo deve constar na Constituição Federal, caso contrário é impossível fazê-lo. Assim, os Estados, o Distrito Federal e os Municí­pios só poderão…

natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Importante ressaltar que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado, como é o caso de consertos de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo 3º, da Lei 4.502/64. Existem conceitos que são de suma importância para a compreensão da ocorrência do fato gerador do IPI. Tais como: a transformação, o…

resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Ressalta-se, que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado como conserto de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo 3º, da Lei 4.502/64. Certos conceitos são importantes para a compreensão da ocorrência do fato gerador do IPI tais como a transformação, beneficiamento e montagem. A…

automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais desse tipo de imposto, sua qualificação e conceito, princípios gerais do direito tributário, em especial o princípio da não cumulatividade, bem nas implicações para a receita federal e seu posicionamento atual. Além, o referido trabalho adentra na seara dos julgados dos…

Lançamento 12 4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 12 4.1. Fato gerador 13 4.2. Alíquotas 16 4.3. Base de cálculo 17 4.4. Contribuintes 17 4.5. Lançamento 18 5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 18 5.1. Fato gerador 19 5.2. Alíquota 19 5.3. Base de cálculo 20 5.4. Contribuinte 20 5.5. Lançamento 20 6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 20 6.1. Fato gerador 21 6.2. Alíquota 21 6.3. Base de…

Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de Importação, de Exportação e outros Gravames Aduaneiros", pela Freitas Bastos. Escreve no Sem…