Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

“Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos.” 2. Classificação…

ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Comentando o referido dispositivo Constitucional, o prof. José Afonso da Silva destaca que “o serviço público é, por natureza estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar, aqui e agora, é que não cabe titularidade privada nem mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico...”. Vê-se,…

normas éticas na Bíblia muito raramente percebe que a sociedade ilustrada do Velho Testamento é poligâmica. Além disso, na Grécia, homens casados rotineiramente mantinham relações com prostitutas e, em Roma, praticamente todas as grandes figuras públicas, tanto homens como mulheres, se casaram no mínimo duas vezes. Ou seja, o ideário da bigamia e do casamento eterno não se sustenta em face do menor escrutínio histórico ou mesmo bíblico. (Grifamos). Maria Berenice Dias (2012, p.…

Autarquias. Ex: INSS em relação às contribuições sociais para a Seguridade social. * Fundações Públicas (Fundações constituídas e mantidas pelo Poder Público). * Paraestatais: São pessoas jurídicas de direito privado que caminham paralelamente ao Estado na busca do bem comum. Ex: SESI; SENAI; SEBRAI; SESC; SENAC; Sindicatos; OAB. * Pessoas Físicas que desempenham funções públicas. Ex: Tabelião é a pessoa física que pratica atos notariais, remunerando-se por meio…

Promitente Comprador 8 Penhor, hipoteca e anticrese 8 Concessão para uso e concessão especial para fins de moradia 8 Alienação fiduciária 9 Direitos Reais 9 Conceito 9 Distinção entre direitos reais e pessoais 9 Em relação ao sujeito 9 Em relação à ação 10 Em relação ao objeto 10 Em relação ao limite: 11 Em relação ao modo de gozar os direitos 12 Em relação à extinção 12 Direitos Exclusivos do Direito Real: 12 Direito de Sequela 12 Direito de Abandono 12 Direito de Usucapião 13 Direito…

crédito e elaboração dos contratos, que necessitariam atualizar e aperfeiçoar seus conhecimentos para “fazerem frente” a tal. 6 II – CARACTERIZAÇÃO DO BNDES O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem como objetivo financiar a longo prazo os empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. O BNDES possui duas subsidiárias: a…

Art. 2º - A Igreja tem como regra única e infalível de fé e prática as Sagradas Escrituras do Antigo e do Novo Testamentos, adota a forma presbiteriana de governo e o sistema doutrinário da Confissão de Fé de Westminster, regendo-se por esta Constituição. Art. 3º - A Igreja tem por fim cultuar e glorificar a Deus, proclamar o Evangelho de Cristo, promover o seu Reino, o ensino e a prática das Sagradas Escrituras, o aperfeiçoamento da vida cristã e da condição humana. Art. 4º- A…

comumente indagado em concursos- OBRIGAÇÃO PROPTER REM. (registro de propriedade) São aquelas ligadas a coisa, ou seja, por causa do bem. Aderem à coisa. Podem ser chamadas em provas de ambulatoriais, reipersecutórias. Vejamos o STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º. I. O entendimento firmado…

que as partes não forem transferir, de forma definitiva o domínio do imóvel, ou seja, quando não houver escritura definitiva no fechamento do negócio. O Contrato de Promessa de Compra e Venda só pode existir quando o(a)(s) proprietário(a)(s) possuir(em) o título definitivo do imóvel, como por exemplo: escritura pública de compra e venda; escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca; instrumento particular de compra e venda…

promulgada em dezembro de 2006, prevê que as cooperativas de crédito possam receber verbas do fundo de amparo o trabalho para alcançar seus objetivos. Alguns pontos que devem constar no estatuto da cooperativa Denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade. Direitos e deveres dos associados. Condição da admissão, demissão, eliminação e exclusão. Capital mínimo, valor da quota-parte, mínimo de quotas partes. Forma de devolução das sobras registradas aos…