Ação Fiscal

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS: Trabalho de…

encontra na posse injusta de terceiros. • - Não é ação possessória. • - Dispensa a prova da posse prévia. • - Cabível unicamente ao proprietário: de bem imóvel (escritura pública – art. 1245, CC); de bem móvel (qualquer documento que comprove o domínio (nota fiscal). • Cabimento: • - Quando o autor, proprietário de coisa móvel ou imóvel, deseja buscar coisa sua que se encontra na posse injusta de terceiros. • - Não é ação possessória. • - Dispensa a…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DUPLICATA, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA PARA CONSIDERAÇÃO COMO PROVA ESCRITA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL MANTIDA. Para o ajuizamento de ação monitória, deve a inicial vir acompanhada de documento escrito apto a conferir verossimilhança quanto à existência do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configurando pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo,…

para aumentar a lucratividade de sua empresa, emitiram mensalmente notas fiscais com o valor inferior ao valor real da prestação de serviços. Em setembro de 2013 o Auditor Fiscal da Secretaria de Receita Federal, levou ao conhecimento do Ministério Público a notitia criminis, relativa a realizada fiscalização na empresa de Tício, onde havia sido detectado indícios razoáveis de autoria e de materialidade de ilícito penal fiscal, não sendo sequer os sujeitos passivos notificados a…

IBET III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva, Seu pedido

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que…

inciso III, do CTN), com fulcro no art. 790 do RICMS/ES, apresentar sua IMPUGNAÇÃO pelos motivos de fato e de direito adiante alinhados. DOS FATOS Os fatos já estão narrados, no auto de infração que se hostiliza: “DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL, DENUNCIADO POR DIFERENÇA APURADA ENTRE O ESTOQUE INVENTARIADO EM 31.12.2001 E O ESTOQUE EXISTENTE EM 15.02.2002.” (sic). A imaginária infração que teria cometido a autuada estaria apoiada no art. 517, inciso I, do RIMS/ES,…

Prescrição do crédito na execução fiscal: ausência de despacho citatório O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994, por exemplo, se não contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos,…

Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público (LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL –ALEXANDRE DE MORAES E GIANPOLO POGGIO SMANIO,Editora Atlas, 2005). Art.1º,incisos…