8 Pode O Adicional De Imposto Ter Destinação Específica

Ala A CEP: 70048-900 – Brasília – DF Informações – SOF: Fone: (61) 3348-2220 Fax: (61) 3273-0993 gabin@planejamento.gov.br www.portalsof.planejamento.gov.br Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal SEPN 516, lote 8, bloco D – Edifício SOF 70.777-524 – Brasília – DF MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria…

consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2001 - DOU DE 5.6.2001 Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em…

feita mediante Lei complementar. ➢ Cinco características: a) Uma prestação pecuniária (em moeda): O tributo é sempre uma obrigação de dar (uma quantia em dinheiro ao Estado), nunca será obrigação de fazer ou de não fazer. Ex: Não pode aceitar bem in natura como forma de pagamento, como é o caso de entregar um carro. Exceção – Lei Complementar 104/01 acrescentou o inciso XI no art. 156 do CTN – instituiu como forma de extinção do crédito tributário por intermédio de…

CIDE-combustíveis. Um ente federado não pode delegar a competência para outro ente, mesmo por lei. O ITR será fiscalizado e arrecadado pelo município. Os municípios e o DF poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública. A União poderá instituir impostos e novas contribuições para a seguridade social através da sua competência residual, desde que não sejam cumulativos, não tenha FG e base da cálculo de outros impostos, e…

Auditoria Independente. 1 Balanço Patrimonial Balanço Patrimonial é a demonstração da situação patrimonial e financeira da empresa em determinada data. Seu modelo pode ser representado conforme a seguir: BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO PASSIVO Ativo Circulante Passivo Circulante Caixa Duplicatas a pagar Bancos Impostos, taxas e contribuições a pagar Aplicações financeiras Empréstimos Duplicatas a receber Salários a pagar (-) Duplicatas descontadas…

PARTICIPAÇÕES E DESTINAÇÕES................................... 91 2.3.2 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL .................... 95 ix 2.3.3 APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSL ................................... 98 2.3.4 IRPJ E ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ........................................ 99 2.3.5 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO........................................... 99 2.3.6 PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL........ 100 2.3.7…

você tentar reunir, por conta própria, todas as referências necessárias para cobrir o edital de nossa disciplina, vai amontoar vários normativos – que não vai utilizar completamente –, além de livros e materiais esparsos. Com nossas aulas, além de ter acesso a todo o conteúdo, bem mastigado, você ainda verá os comentários e ênfases conforme o comportamento do CESPE nos últimos anos. Algumas questões serão comentadas durante a própria aula, ilustrando a forma de cobrança recente do…

isonomia; e, ainda, princípios específicos ao campo tributário, tais como: a)estrita legalidade (art. 150, I, CF), e b) isonomia (art. 150, II, CF). “O poder de tributar – que é uma das manifestações da soberania ou do poder de império do Estado – só pode ser exercido debaixo dos ditames da CF. É esta que distribui competências, dispõe sob re a repartição das receitas arrecadas, fixa os pressupostos para a criação de tributos, enfim, delimita a atuação do Estado nesse mister”. Celso…

Orçamento Público CONCEITO O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem…

obrigações que poderá ser utilizado como instrumento de gestão, no qual poderá ser previsto o lucro líquido a ser obtido através de previsão de vendas e despesas a ser realizado, e representação, no período mensal. Através das projeções, o gestor poderá ter acesso ás informações sobre necessidades ou excessos de caixa, tendo a oportunidade de planejar formas de financiamento ou investimentos adequados ás atividades da empresas. 2 FLUXO DE CAIXA PROJETADO Fluxo de…