8 Pode O Adicional De Imposto Ter Destinação Específica

dos tributos Desde os primórdios da história é realizada a cobrança de tributos, no Brasil durante o período denominado pré-colonial, a preocupação de Portugal era manter a posse das terras conquistadas, a parir disto passou-se a cobrar o primeiro imposto pago no Brasil que foi o Quinto, tendo base na legislação portuguesa e assim foram sendo criados novos tributos tais como o pagamento pela concessão para exploração e comércio do pau-brasil, especiarias e drogas; direitos das…

TRABALHO A Contabilidade pode ser aplicada à todas as entidades econômico-administrativas. Aplica-se tanto às sociedades mercantis como às sociedades civis, inclusive as associações civis ou mesmo aquelas sem finalidade lucrativa. Ressalte-se que o campo de atuação da Contabilidade não se restringe aos grandes empreendimentos, aplica-se o conhecimento contábil aos micros e pequeno negócios e também no controle do patrimônio das pessoas físicas (ou pessoa natural). A Contabilidade pode…

espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte ◦ Única espécie…

mais óbvia é a receita de vendas. As saídas de caixa mais comuns são os custos dos produtos/serviços vendidos, despesas gerais e os impostos. É importante ter em mente que o resultado da empresa é sempre apurado tendo como referência um período. Pode ser mensal, trimestral, semestral, anual, ou qualquer outro. Todos os componentes da apuração (receita, custos, impostos) são contabilizados ao longo desse período. A importância da DRE é bastante óbvia. É ela que mostra o lucro ou…

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…

............................... 2 II. Créditos Adicionais - Ajustes à Loa ........................................................................................................................................ 2 2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6 I. Créditos Adicionais - Ajustes à Loa ....................................

A função do imposto é: financiamento das atividades de um grupo social. O sistema tributário: são as regras de quem deve pagar a quem. Importância dos impostos: Sete impostos da União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF). Importância dos impostos: três impostos do estado (ICMS, IPVA, e Imposto Sobre Herança e Doações). Importância dos impostos: três impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS). Os impostos tem a função de regular mercado corrigir distorções econômicas Além dos impostos…

comprobatório do recolhimento de saldo de recursos; As despesas devem ser realizadas de acordo com o elemento empenhado; A documentação comprobatória deve ter data igual ou posterior à data de emissão do Empenho; O comprovante da despesa deve ser em 1ª via do documento fiscal; A documentação comprobatória deve ser passada em nome do órgão e não pode conter emendas ou rasuras que prejudiquem a veracidade e a clareza do documento; Os documentos fiscais deverão conter declaração expressa de…

libertarismo. 1. Autonomia do D. Tributário: pode estabelecer conceitos distintos dos outros ramos, exceto quando a CF diz que um tributo tem um determinado FG (ex: seguro, doações) já delimitado em um ramo do direito específico. Se o direito é um só, por que há separação didática...Em virtude das especificidades, relevância, princípios, regimes jurídicos próprios. Art. 110, CTN: estabelece autonomia do d.tributário, mas com ressalvas. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a…

legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção das peças orçamentárias. É no modo de construção e na execução orçamentária que os governos revelam os seus reais compromissos. É na avaliação dos resultados que a sociedade pode perceber a sua efetividade